JUÍZO DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
PROCESSO Nº 2012.800.83670-2
BARBARA CRISTINA SILVA interpôs Embargos à Execução em face de ALEXANDRE FERREIRA CABRAL.
Dispensado o relatório, passo a decidir.
O embargante pretende o acolhimento dos embargos à execução, visando a extinção do processo por impenhorabilidade dos bens penhorados.
De fato, assiste razão ao embargante, posto que todos os bens penhorados constantes nos autos de fls. 21/21v, guarnecem a residência do executado, e como tal configuram como impenhoráveis, nos termos da Lei 8.009/90.
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos presentes embargos, e conseqüentemente JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no Art. 1º, parágrafo único da Lei 8.009/90 .
Sem ônus sucumbenciais.
P.R.I.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2003.
Marisa Simões Mattos
Juíza de Direito
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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