[MODELO] Extinção consensual de união estável – Novo CPC

EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÃVEL – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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    (…) e (…), por seu advogado comum (documento 1), vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer com fundamento nos arts. 731 e 732 do Código de Processo Civil:

    Extinção consensual de união estável

    o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

    I – Fatos e Direito

    Os requerentes viveram em união estável desde (…), conforme prova o incluso contrato de convivência (e/ou: nos termos dos documentos e fotos anexas) (documento 2).

    (descrever os requisitos da existência de união estável)

    Entretanto, deixaram de conviver desde (…).

    Posta assim a questão, configurou-se, durante o prazo mencionado, claramente o “affectio maritalis” com a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil.

    Da união nasceram os filhos:

    (…), que conta com (…) anos nos termos da certidão de nascimento anexa (documento 3);

    (…), que conta com (…) anos nos termos da certidão de nascimento anexa (documento 4).

    Durante a união, inclusive, os requerentes adquiriram os seguintes bens:

    (…)

    Ou: declaram os requerentes inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha.

    Nos termos dos arts. 731 e 732 do Código de Processo Civil:

“Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns?

II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges?

III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas? E

IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

(…).

Art. 732. As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.”

    Posta assim a questão, seguem as disposições sobre a extinção da união estável entre os requerentes:

    a) Partilha dos bens:

    Pretendem os requerentes partilhar os referidos bens comuns da seguinte forma:

    (…)

    b) Guarda dos filhos:

    Caberá à requerente mulher a guarda e responsabilidade sobre os filhos menores do casal que com ela já se encontram desde a separação fática.

    Caberá ao requerente varão exercer o direito de visitas quinzenais, devendo buscar os menores às 8h do sábado e devolvê-los às 18h do domingo na residência da requerente mulher;

    Nos feriados, os filhos menores ficarão alternadamente, um com o requerente varão e outro com a requerente mulher;

    No período de férias, os filhos menores permanecerão 15 dias com o requerente varão e 15 dias com a requerente mulher.

    Ou: nos termos do art. 1.583, § 2º, do Código de Civil, estabelecem a guarda compartilhada, de tal sorte que os filhos terão a assistência mútua dos requerentes que em conjunto levarão a efeito os necessários cuidados dos filhos comuns como consequência do Poder Familiar, afirmando a necessidade de compartilhar as atribuições decorrentes da guarda.

    C) Alimentos

    A título de pensão alimentícia destinada ao filho menor, o requerente varão contribuirá mensalmente com o correspondente a (…) mensais, com atualização pelo (…) a partir desta data, a ser pago todo dia (…) de cada mês, diretamente a requerente mulher, mediante depósito na conta (…) ou outra que expressamente e por escrito indicar, arcando ainda com as seguintes despesas pela metade, cabendo a outra metade à requerente mulher: (…).

    Os requerentes dispensam, um ao outro, da pensão alimentícia.

    II – Pedido

    Diante do exposto, pedem os requerentes a procedência do pedido com a homologação da dissolução da união estável nas condições expostas nesta exordial.

    Nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o interesse de incapazes, requerem a oitiva do representante do Ministério Público.

    Protestam pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente pelos documentos que instruem o presente pedido.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].