[MODELO] Exoneração de Rateio de Pensão por Morte

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA FEDERAL DE_________, ESTADO DO ___________.

__________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

EXONERAÇÃO DE RATEIO DE PENSÃO POR MORTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sito na Rua __________, nº _________, Bairro ___________, CEP ________, pelos motivos a seguir articulados.

DOS FATOS

A requerente recebe pensão por morte de (nome do segurado falecido), rateada em percentual de 50% (cinquenta por cento) do benefício deixado, conforme documentos anexos.

Ocorre que, no dia ___ de _____ de 20___, sobreveio o passamento da segunda pensionista, conforme cópia do atesto de óbito anexa, de forma que só restou a requerente como legítima beneficiária de tal pensão previdenciária.

DO DIREITO

Segundo o art. 77 da Lei nº 8.213/1991:

“Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.    

§ 2o  O direito à percepção de cada cota individual cessará:         

I – pela morte do pensionista;”

Tendo em vista a morte do outro pensionista, o recebimento da pensão por morte deverá consolidar nas mãos da requerente, na forma do que expressamente dispõe a Lei de Regência.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. A citação do INSS, por meio de seu representante legal, para que, querendo, possa contestar a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia;
2. TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido constante nesta exordial e, como consequência, a decretação da exoneração da pensão em decorrência do falecimento da beneficiária _______, e, a reversão dos valores até então rateados em favor da requerente, em decorrência do benefício deixado pelo ex-segurado _____________;
3. A expedição de ofício ao INSS para que proceda à exoneração do rateio, atribuindo o pagamento integral do benéfico à requerente.
4. A condenação do INSS ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios;
5. Que seja designada audiência de conciliação ou mediação conforme previsto no artigo 334 do CPC;  OU
6. Informar que a parte não tem interesse na composição consensual conforme previsto no artigo  334, § 4o, inciso I do CPC;
7. Requer, ainda, os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que o REQUERENTE é pessoa pobre e, atualmente, não tem condições de arcar com as custas processuais ou extraprocessuais;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à presente o valor de R$ _______.

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)