[MODELO] “Exigência de documentos e certidões para instrução de ação de usucapião”
EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
Proc. n° 000000.001.007634-8
, nos autos da Ação de Usucapião , vem, pelo Defensor Público infra-assinado, expor e requerer:
Tem sido objeto de exigências da Procuradoria Geral do Estado, da Procuradoria do Município e do Ministério Público o fornecimento de documentos (v.g. petição inicial, planta de situação de imóvel) e certidões (do RGI, de confrontantes, de distribuidores etc) para instruir ação de usucapião.
Ocorre que tais Instituições têm prerrogativas que permitam
