[MODELO] Execução Provisória de Pena – Trânsito em Julgado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

, brasileiro, filho de, nascido em 18 de outubro de 100072, carteira de identidade nº, vem pelo Defensor infra-assinado, com base na resolução 05/0008 do Conselho da Magistratura, publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de maio de 10000008, e art. 2º, § 2º da Lei de Execuções Penais, requer a

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA

expondo para tanto o seguinte:

O requerente foi condenado, em 07 de agosto de 2000, pelo r. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Saquarema a uma pena de 03 (três) anos de reclusão, tendo a sentença transitado para o Ministério Público conforme certidão em anexo.

Venho através da presente requerer o tombamento e a execução da sua pena.

Como parte integrante do presente pedido, seguem os seguintes documentos extraídos da ação penal movida em face do requerente:

# cópia da sentença;

# certidão do trânsito em julgado para a acusação;

# cópia da denúncia;

# cópia do auto de prisão em flagrante.

Ressalte-se que ocorreu o trânsito em julgado da sentença para a acusação, estando pendente o feito apenas de recurso do acusado, de forma que a manutenção do acusado no cárcere da delegacia, representa uma situação injusta e desproporcional, posto que enquanto presumidamente inocente está em situação pior do que estaria caso já houvesse o trânsito em julgado, e fosse considerado culpado.

Dessa forma, requer que seja promovida a execução provisória da pena do requerente, para transferi-lo, desde logo, para o sistema, com observância do regime imposto na r. Sentença.

Nestes termos,

Espera Deferimento.

Saquarema, 30 de outubro de 2000.