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[MODELO] EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA – Pedido de transferência para o sistema e cálculo de pena para livramento condicional

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

, brasileiro, filho de, nascido em 10 de agosto de 10006000, carteira de identidade nº, vem pelo Defensor infra-assinado, com base na resolução 05/0008 do Conselho da Magistratura, publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de maio de 10000008, e art. 2º, § 2º da Lei de Execuções Penais, requer a

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA

expondo para tanto o seguinte:

O requerente foi condenado, em 15 de agosto de 2003, pelo r. Juiz de Direito da 2º Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, a uma pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por infração do art. 157 § 2º, I e II c/c art. 14,II, ambos do CP, tendo a sentença transitado para o Ministério Público conforme certidão em anexo.

Assim sendo, foi interposto recurso defensivo postulando diminuição da pena, dando-se provimento parcial fixando a pena em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado.

Dessa forma, requer que seja promovida a execução provisória da pena do requerente, para transferi-lo, desde logo, para o sistema, com observância do regime imposto na r. Sentença e seja feito o cálculo de pena para fins de livramento condicional.

Como parte integrante do presente pedido, seguem os seguintes documentos extraídos da ação penal movida em face do requerente:

– cópia da sentença;

– certidão do trânsito em julgado para a acusação;

– cópia do acórdão.

Nestes termos,

Espera Deferimento.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2012.

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