[MODELO] “Execução por descumprimento de acordo – Penhora da multa diária”
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO I XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
Processo nº 2012.800.028806-9
RENATA EMILY FONSECA RODRIGUES ,da nos autos do processo que move em face de CLARO , vem a presença de V.Exa informar e requerer o que segue.
Que até a presente data a empresa Ré não cumpriu com o determinado no ítem 02 do ACORDO DE FLS.20, DEVENDO PORTANTO INCIDIR A MULTA ARBITRADA.
ASSIM REQUER A EXECUÇÃO COM A PENHORA DA MULTA DIARIA NO VALOR DE R$260,00 ( DUZENTOS E SESSENTA REAIS) sendo R$200,00 + R60,00 referente a multa pactuada de 30%).
Nestes termos,
P. deferimento.
Rio de Janeiro, 161 de junho de 2012.