[MODELO] “Execução Fiscal – Cobrança de IPTU – Ação de Execução Fiscal Lei 6.830/80”
EXECUÇÃO FISCAL – NOVO CPC
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___
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O MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº ____________, estabelecida com sede da Rua ____________, nº ______, Bairro ____________, por seu Procurador (procuração anexa, Doc. 01), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, com espeque no artigo 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 – Lei de Execuções Fiscais
para cobrança de valores regularmente inscritos em Dívida Ativa, contra _________ Ltda., estabelecida na Rua ________, nº ____________, Bairro ____________, nesta Cidade, por meio de seus representantes legais ____________ (qualificar) e ____________ (qualificar), pelas razões que expõe:
A executada deve à Fazenda Pública Municipal o valor de R$ ______ (____________), referente à Dívida Ativa do tributo da espécie IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, de conformidade com a Certidão de Dívida Ativa nº ____________, anexa.
Em face do exposto, com fundamento no artigo 8º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 – Lei de Execuções Fiscais -, combinado com os artigos 784, inciso IX, e 771 e ss., do CPC/2015, requer:
a) que Vossa Excelência determine a citação da executada, na pessoa de seus representantes legais, por Oficial de Justiça, para que, em 05 (cinco) dias, pague a dívida com os acréscimos de lei, custas e honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito atualizado;
b) em caso de não ser efetuado o pagamento da dívida, nem garantida a execução, seja procedida à penhora de tantos bens quantos bastem para a integral satisfação do débito e, se necessário, ao devido arresto.
Dá-se à causa o valor de: R$ ______, valor do débito executado.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local] [data]
__________________________________
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].
