[MODELO] Execução de Prestação Alimentícia – Inadimplência e Cobrança

MODELO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA (…) VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _______________

DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA

PROCESSO N. __________

(NOME DO EXEQUENTE), menor impúbere, neste ato representado por sua mãe, (REPRESENTANTE DO EXEQUENTE), brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora da Cédula de Identidade MG (…), inscrita no CPF sob o n. (…), ambos residentes e domiciliados na Av. (…), n. (…), bairro (…), cidade (…), vem respeitosamente à Augusta presença de Vossa Excelência, por intermédio dos Advogados que esta peça subscrevem, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor a presente

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

em face de (NOME DO EXECUTADO), brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador da Cédula de Identidade (…), inscrito no CPF sob o n. (…), com endereço profissional à Av. (…), n. (…), bairro (…), cidade (…), pelos motivos de fato e direito expostos a seguir:

1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Exequente, conforme declaração anexa, não possui condição econômica que lhe permita pagar as custas do processo, os honorários de advogado e demais encargos decorrentes da presente demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo, pois, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, pobre nos termos do parágrafo único do Artigo 2º da Lei 1.060 de 1950.

Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, compreendendo, dentre outras garantias aplicáveis, as isenções elencadas na já citada Lei.

2 – DOS FATOS

O Exequente é filho legítimo do Executado. Não obstante, fez-se necessário o ajuizamento de demanda de cunho alimentar para que este último fosse compelido a contribuir com as despesas do menor. Assim, no dia (DATA) publicava-se a sentença da ação de alimentos de n. (…) (ANEXO 1 – SENTENÇA) condenando o Executado a pagar, nos termos do acordo homologado (ANEXO 2 – ACORDO), (VALOR) ao Exequente a serem descontados em folha.

Todavia, o desconto em folha nunca ocorreu e foi preciso a genitora do Exequente empenhar-se insistentemente para conseguir do executado o pagamento das prestações alimentares referentes a apenas 3 meses (mês/ano, mês/ano, mês/ano, estima a representante legal do Requerente) e, no mês de (mês/ano), uma quantia irrisória de R$ (…). Fracassada a negociação amigável, resta ainda inadimplida a maior parte das parcelas devidas no intervalo compreendido entre (DATA) E (DATA), totalizando R$ (…) conforme planilha anexa (ANEXO 3 – PLANILHA).

A única alternativa ainda aberta ao amparo do direito do Exequente, vital à sua subsistência, é, portanto, a via judicial oportunizada pela presente execução.

3 – DO DIREITO

Sendo título executivo judicial a sentença homologatória de conciliação publicada em (DATA), a totalidade de parcelas vencidas e não pagas torna-se exigível por via executiva. Todavia, a execução de toda a dívida far-se-á em peças apartadas, pois é consolidado o entendimento no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses são pretéritas, devendo a execução destas obedecer os preceitos do artigo 732 do Código de Processo Civil enquanto que a execução das três últimas vencidas, por outro lado, pode abalizar-se nos ditames do artigo 733 do Código de Processo Civil.

Assim, busca-se na presente demanda a satisfação de R$ (VALOR) conforme planilha anexa, devidos a título de prestação alimentícia no período de (DATA) a (DATA) pelo procedimento previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil.

4 – DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer:

a) a concessão do benefício da Justiça Gratuita, pelo fato de o Exequente ser pessoa pobre no sentido jurídico do termo;

b) a citação do Executado, com os benefícios do art. 172, §2,º do CPC para pagar em 03 (três) dias a pensão alimentícia devida no importe de R$ (VALOR) bem como as parcelas que eventualmente venham a se vencer no curso da presente, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo sob pena de prisão, nos termos do art. 733, §1º, do CPC;

c) a condenação do Executado nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados por Vossa Excelência;

d) o prosseguimento da execução em seus termos regulares até final satisfação do crédito da Exequente, deferindo-lhe, no curso do processo, todas as medidas necessárias a este intuito.

E) a ouvida do Ministério Público pela presente demanda envolver interesses de menor;

Requer seja a presente demanda julgada totalmente procedente.

Por fim requer, se necessário, provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidos, especialmente, prova documentas, testemunhal e depoimento das partes.

Dá à causa o valor R$ (…).

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].