[MODELO] Execução de Prestação Alimentícia – Inadimplemento de pensão alimentícia por três meses

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA -Estipulado Pensão Alimentícia ao filho menor, em qualquer ação, o adimplemento desta obrigação será pela Execução de Prestação Alimentícia, neste caso sob Pena de Prisão, pois não ultrapassou 03 (três) meses.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….

Distribuição por Dependência

Apenso aos Autos nº ….

……………………………….. (qualificação), nascido aos …. de …. de …., neste ato representado por sua mãe …………………. (qualificação), residente e domiciliada na Rua …. nº …., por intermédio de sua procuradora, com instrumento de mandato em anexo (doc. ….), Advogada lotada na Rua …. nº …., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com respaldo no artigo 733 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, interpor o presente pedido de

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

contra ………………………………….. (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., em …., pelas razões de fato e direito que a seguir passará a expor, para ao final, requerer:

1.

Por sentença proferida nos autos de DIVÓRCIO CONSENSUAL sob nº …., que tramitou perante o Juízo de Direito da …. Vara de Família da Comarca de …., o ora executado obrigou-se ao pagamento de alimentos destinados ao filho menor, ora Exequente, conforme docs. …/…, em anexo.

2.

Naquela oportunidade o executado comprometeu-se a pagar a título de alimentos para o filho menor, o equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, diretamente à mãe do menor mediante recibo, conforme docs. …/…, em anexo.

3.

Ocorre, Excelência, que o ora Executado, a partir do mês de …. do corrente ano, não vem adimplindo com suas obrigações.

Assim sendo, está inadimplente quanto às prestações alimentícias referentes aos meses de …., …. e …. de …., apurando-se que deve o montante de R$ …. (….), conforme memória de cálculo, em anexo.

4.

Diante de todo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA ao Exequente nos termos da Lei 1.060/50 e de conformidade com a anexa declaração de pobreza (doc. ….);

b) A citação do Executado no endereço antes fornecido, para que em 03 (três) dias, efetue o pagamento do montante de R$ …. (….), de que o Exequente é credor, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, sob pena de prisão, desde já requerida;

c) A inclusão das prestações vincendas, até a ocasião em que o Executado passe a adimplir regularmente a obrigação;

d) A intimação do digno representante do Ministério Público;

e) A distribuição por dependência do presente feito, junto à …. Vara de Família desta Comarca, em apenso aos autos ….

f) A produção de todas as provas em direito admitidas;

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).

Nestes Termos

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…