Execução da obrigação alimentícia. Em divórcio direto consensual houve acordo sobre pensão alimentícia. Cônjuge varão não cumpre a obrigação.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….
…………………………………………….., nascida aos …. e …., nascida aos …. (Certidões de nascimento anexas), menores impúberes, neste ato representadas por sua mãe ……………….., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., por sua advogada e procuradora infra-assinada (mandato incluso), com escritório profissional na Rua …., nº…., na Cidade de …., vem, respeitosamente, perante V. Exa., requerer
contra ……………………………………, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., com fulcro no art. 732 e seguintes do CPC, como passa a deduzir:
1. As Requerentes são credoras do Requerido de pensão alimentícia, conforme sentença de Divórcio Consensual, transitada em julgado em …. (docs. anexos).
2. Conforme se vê da sentença homologatória, a pensão alimentícia no importe de 01 (um) salário mínimo vigente, deveria ser paga mensalmente aos Requerentes, estando portanto, vencidas desde …. até a presente data.
Ao exposto, requerem a V. Exa.:
a) citação do Requerido em seu endereço residencial, para que informe seus ganhos;
b) após recebida a informação desejada, sejam os autos remetidos ao contador;
c) expedição de mandado de citação ao Requerido em seu endereço sito na Rua …. nº …., para que em 03 (três) dias, na forma do art. 733 do CPC e seguintes, pague os valores referentes aos meses …. que encontram-se em atraso, ou então justifique a mora;
d) não ocorrendo o pagamento dos valores em atraso, nem a justificativa da impossibilidade de fazê-lo, requer-se desde já a decretação da prisão do Requerido, aplicando-se ao que dispõe o parágrafo 1º do art. 733 do CPC.
e) requer a sucumbência do Requerido, na forma da lei, acrescendo-se ao principal, custas processuais, honorários de advogado, juros e correção monetária, acumulando-se ao pedido (prestação de trato sucessivo) as obrigações que se vencerem o curso da ação.
Requer finalmente, os benefícios da Assistência Judiciária, com a nomeação da subscritora.
Dá-se à causa o valor de R$ ….
Termos em que,
Pede deferimento.
…., …. de …. de ….
………………
Advogada AOB/…
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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