[MODELO] Exclusão de Herdeiro por Indignidade – Ação de Petição de Herança

39. Exclusão de Herdeiro por Indignidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA COMARCA DE ________ (UF).

__________________________________ (Qualificação) (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº _______, inscrito no CPF sob o nº _______, residente e domiciliado na Rua _______, nº _______, Bairro _______, Cidade _______, CEP _______, no Estado de _______, por seu advogado infra-assinado, mandato incluso (doc. 1), com escritório estabelecido à Rua___________, nº___, Bairro___, Cidade de ______, onde recebe suas intimações e avisos, vem respeitosamente, com fulcro no artigo 1.824 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA contra ________(nome e qualificação), do(s) herdeiros(s) aparente(s) que se torna(m) possuidor(es) dos bens da herança, conforme as razões de fato e direito que a seguir se expõe:

1. Conforme certidão de nascimento em anexo, (doc.01), o requerente é filho legítimo do Sr.____________ que veio a óbito no dia __/__/____, Certidão anexa (doc. 02), cujo inventário Proc. nº____ se processou perante este MM. Juízo, ocorrendo a partilha e sua consequente homologação no dia de __/__/____, ação totalmente tempestiva, pois está dentro do prazo permitido de 10 (dez) anos contados da abertura da sucessão no momento da morte do de cujus .

2. A pesar de sua condição de herdeiro do de cujus, processou-se o inventário como se o mesmo não obtivesse tal status, nem mesmo tendo conhecimento do óbito e ficando fora do rol de herdeiros, sendo que os irmãos de seu pai é que acabaram herdando a totalidade da herança, pois fazem parte do rol disposto no art. 1.829, IV, do Código Civil, sendo que não existiam herdeiros de classes mais próxima.

3. Determina o artigo 1.824, do Código Civil que o herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem a possua, seja na qualidade de herdeiro, seja mesmo sem título.

4. Desta forma, tendo sido excluído da ordem hereditária quanto à herança de seu finado pai, é totalmente permitido a presente ação para ver reconhecido seu direito sucessório, além de pleitear a restituição do que lhe é de direito, além dos bens transferidos aos tios, conforme se verifica de documentos extraídos dos autos de inventário e anexos (doc. 03).

5. Diante o exposto, requer a citação dos requeridos para constarem, querendo, os termos da presente ação no prazo de quinze (15) dias, acompanhando-a até o final da decisão, sendo a presente ação julgada na época procedente, para que possa ser reconhecido o direito sucessório do requerente, com a devida restituição dos bens que lhe pertence por direito, condenando-os nos efeitos legais.

6. Protesta-se por provar o alegado por todos os meios admitidos pelo Direito.

Dá-se à causa, o valor de R$_________ (__)

Nestes termos,

Pede deferimento.

______, __ de _____ de _____.

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Advogado OAB nº_________