[MODELO] EXCELENTÍSSIMO JUIZ – AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE – QUALIDADE DE SEGURADO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

EXCELENTÍSSIMO JUIZ… (juízo competente para apreciar a demanda proposta)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGULARIZAÇÃO APÓS A MORTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.

PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil – indicar se há união estável), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º…, CPF sob o n.º…, e-mail…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

Após o óbito do seu cônjuge, a Parte Autora, em… (data da entrada do requerimento administrativo), requereu, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de pensão por morte junto à agência da Previdência Social.

Porém, o INSS indeferiu o benefício pleiteado, alegando que o de cujos não ostentava a qualidade de segurado por ocasião do óbito.

Logo, diante do indeferimento do pedido de pensão por morte em favor da Parte Autora, o qual se mostra devido em virtude do óbito do seu companheiro, procura a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.

A pretensão da Parte Autora vem amparada no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.528/97, que disciplina:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III – da decisão judicial, no caso de morte presumida

(grifou-se).

Logo, para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão, requisitos preenchidos pela Parte Autora e pelo de cujus, conforme se demonstrará a seguir.

O óbito do cônjuge da Parte Autora está comprovado por meio da certidão de óbito anexa.

Já a qualidade de dependente daquele que está pleiteando a pensão com relação ao de cujus, é presumida por força de lei, conforme disciplina o art. 16, I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido

(…)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada (sem grifo no original).

Assim, a controvérsia no presente caso cinge-se na qualidade de segurado do de cujos.

A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 11, I, da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I – como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; […]

No presente caso, o de cujus mantinha a qualidade de segurado obrigatório da Previdência na condição de empregado da empresa… (empregador), conforme demontra a CTPS anexa.

Em que pese não ter havido recolhimento das contribuições previdenciárias neste período, o conjunto probatório é suficiente para reconhecer que o de cujus detinha a condição de segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, eis que efetivamente trabalhava como… (profissão), na empresa… (empregador), conforme demontra a CTPS anexa.

De mais a mais, não é do trabalhador o ônus de provar as veracidades das anotações de sua CTPS nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias. As anotações em CTPS gozam de presunção "juris tantum" de veracidade (Enunciado nº 12 do Egrégio TST).

A este respeito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se manifestou nos seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO. TRABALHADOR COM REGISTRO EM CTPS. COMPROVAÇÃO. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. REFORMADA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Restando comprovado que o de cujus trabalhava, com registro em CTPS, em uma empresa no período imediatamente anterior à sua morte, fica configurada a condição de segurado empregado da Previdência Social, a teor do que dispõe o art. 11, I, a da lei n.° 8.213/91. No presente feito foram apresentados documentos aptos a servir de início de prova documental, e ainda foram ouvidas testemunhas que corroboraram suficientemente as alegações das demandantes, ficando caracterizada a relação empregatícia. 3. A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias no momento oportuno não afasta a qualidade de segurado empregado da Previdência, uma vez que o cumprimento de tal obrigação compete ao empregador, e não ao empregado. 4. Sentença reformada para conceder às autora o benefício de pensão por morte desde o óbito do segurado. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5004109-65.2011.404.7007, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 18/12/2015, sem grifo no original)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO DE EMPREGO COMPROVADA. RECOLHIMENTO COMO EMPREGADO. PRESENTE A CONDIÇÃO DE SEGURADO. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1. Para a obtenção do benefício de pensão por morte, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 2. Condição de segurado da Previdência Social comprovada por prova documental e prova testemunhal a indicar a existência de relação de emprego anterior ao óbito e a ratificar o recolhimento de contribuição previdenciária comprovado. 3. Presente a qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente dos filhos, deve ser mantida a sentença que concedeu benefício previdenciário. 4. Corrigido erro material da sentença para indicar como termo inicial da sentença a data do óbito do de cujus, 05/12/2008. (TRF4, AC 5001602-40.2011.404.7005, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 18/12/2015, sem grifo no original)

A Turma Nacional de Uniformização, inclusive, sumulou a possibilidade de regularização de contribuições post mortem, quando era dever do empregador recolhê-las, in verbis:

Súmula nº. 52 da TNU: Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. (sem grifo no original).

Deste modo, na data do óbito, o segurado instituidor do benefício de pensão por morte mantinha a qualidade de segurado, habilitando a Parte Autora à percepção do benefício de pensão por morte.

Diante do exposto, requer:

1. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

2. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50;

3. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para reconhecer a qualidade de segurado do de cujus, habilitando a Parte Autora à percepção do benefício de pensão por morte, bem como pagar as parcelas vencidas desde a… (data do óbito, se requerido até 30 dias após o óbito/ data da entrada do requerimento, se requerido após 30 dias do óbito), monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

4. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.

6. Informa, por fim, não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$… (valor da causa)

Pede deferimento.

(Cidade e data)

(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

Rol de documentos:

…