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[MODELO] Exceção de Pré – Executividade – Ilegitimidade passiva e prescrição na execução fiscal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________. (CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA).

Ref. aos autos da Execução Fiscal de nº:_________________.

_____________________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar:

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

À execução de título executivo extrajudicial que é movida a seu desfavor por ________________, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir:

DO INSTITUTO MANEJADO

O instituto ora utilizado, não tem previsão legal em nosso ordenamento jurídico, mas vem sendo aceito, pela Doutrina e Jurisprudência o seu manejo para discutir matérias que não necessitam de dilação probatória e que o Magistrado possa conhecer de ofício, isto é, as matérias de ordem pública, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição, decadência, entre outras, questões estas ligadas umbilicalmente ao prosseguimento ou não da Execução, matérias que podem obstar de plano o prosseguimento da execução, por haver vícios que fulminam o processo executório, sem que haja necessidade de ser garantir o Juízo, vejamos o julgado a seguir:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas ao momento da constituição do crédito tributário, à data da entrega da declaração do contribuinte e à existência de créditos resultantes de produtos sujeitos à isenção constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 443698 RJ 2013/0399572-6, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 22/05/2014, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2014).

Destarte, a desnecessidade de garantir o Juízo para apreciação da Objeção, facilita a discussão de matérias que por vezes põe termo a Execução, sem que haja constrição de bens do Executado em uma Execução fadada ao insucesso, evitando penhora em execução que não cumpre os requisitos essenciais para a execução forçada.

Inclusive o STJ seguindo a sistemática dos Recursos Repetitivos editou a Súmula 393 de 2009, referendando a utilização a exceção de pré-executividade em sede de Execução Fiscal, se não vejamos:

“Súmula 393 do STJ- A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”

No caso em análise, a Objeção de Pré-Executividade se fundamenta na ilegitimidade passiva da ora Executada, doravante Excipiente, conforme mais adiante restará comprovada, e alternativamente também se argui a prescrição.

DOS FATOS

A Excipiente foi surpreendida com a citação/intimação em execução fiscal, embasada na Certidão de Dívida Ativa de nº __________, que cobra tributo exercício ________, vinculado ao imóvel situado na rua __________, cuja inscrição imobiliária é ____________, e que consta nos cadastro imobiliário municipal, como pertence a Excipiente, pelo que seu nome consta da CDA.

Acontece que imóvel sobre o qual recai o débito fiscal não pertence, nem nunca pertenceu à Excipiente, conforme faz prova as Certidões Obtidas junto ao RGI, sendo por possível constatar que o imóvel pertence a terceiro, este totalmente desconhecido da Excipiente. Logo resta demonstrado que não existe elo de ligação entre o imóvel devedor do tributo e a Excipiente, pelo que o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva é medida que se impõe, sendo desnecessária dilação probatória.

Portanto a CDA é nula, porque direcionada a sujeito passivo diverso do real devedor.

DA PRESCRIÇÃO

Em homenagem ao princípio da eventualidade, caso as teses acima não sejam acatadas que se reconheça então a prescrição, para a cobrança dos débitos.

Ora o tributo que se pretende a cobrança foi lançado em _________, e inscrito em divida ativa em _____. Por sua vez a execução foi ajuizada somente em ____________, e despacho de cite-se exarado em ____________, data em que já havia escoado o prazo prescricional de 5 anos, para o manejo do executivo fiscal, aqui não trafegando causa de interrupção da prescrição.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

  1. Considerando as matérias aqui suscitadas, todas de ordem pública e que podem ser reconhecidas de ofício pelo Magistrado e, considerando a desnecessidade dilação probatória, pede e espera o recebimento e processamento da presente Exceção de pré-executividade, para ao final, seja a mesma acolhida reconhecendo a ilegitimidade da Excipiente para figurar no pólo passivo desta Execução Fiscal;
  2. Caso V.Exª assim não entenda, que seja então reconhecida e declarada a prescrição do crédito tributário conforme acima exposto, determinando a extinção da execução fiscal com âncora no art. 156, V, CTN, condenando a Fazenda Pública nas custas processuais, observando a isenção legal prevista, e em honorários advocatícios.

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)

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