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[MODELO] Exceção de Pré – Executividade – Extinção da execução fiscal por falta de condição da ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DO FORO_______________________________________________

Distribuição por dependência à

Execução fiscal n.º

____________________________________________ (razão social completa), _________________ (CNPJ), com sede na _____________________ (endereço), por meio de seu representante legal ________________________________ (nome completo do representante), ___________________ (nacionalidade), _______________ (estado civil), ___________________ (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º ___________________, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado(a) na ______________________________________________ (endereço), por seu(ua) Advogado(a), vem, respeitosamente, propor a presente

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em face do Exeqüente, devidamente qualificado nos autos do processo de execução.

I – DOS FATOS

O Exeqüente ajuizou ação de execução fiscal em face do Executado referente ao crédito tributário oriundo do lançamento do ________ (tributo cobrado) (fls.).

Entretanto, como se pode observar a partir dos documentos colacionados (doc. __), o crédito em questão foi pago em dia, não estando, o Executado, em mora. De forma que não há interesse processual, por parte do Exeqüente para o ajuizamento da presente ação, devendo ser extinta, vez que não há obrigação a ser adimplida.

II – DO DIREITO

Quanto à extinção da ação sem julgamento de mérito por falta da condição da ação:

“Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

(…)

VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;”

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) suspender, de imediato, a ordem para pagamento do débito ou oferecimento de bens em garantia;

b) a extinção da execução fiscal por falta de condição da ação, qual seja o interesse processual;

c) a condenação do Exeqüente ao pagamento das verbas sucumbenciais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa.

Prova-se os fatos alegados por meio de prova documental.

Temos em que,

Pede deferimento.

______________, ____ de ____________ de ______

(local e data)

__________________________

(nome do advogado)

OAB/___ n.º_____

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