[MODELO] Exceção de Litispendência em Processo Penal – Pedido de Arquivamento

EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA EM PROCESSO PENAL (Arts. 95, III e 110 do CPP)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)








REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por seu procurador infra-assinado, com fundamento nos artigos 95, III e 110 do Código de Processo Penal, argüir exceção de litispendência considerando, que esta ação penal está sendo objeto de julgamento na ____ª Vara Criminal. Assim, requer seja declarada a litispendência e determinado o arquivamento do feito.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).