[MODELO] Exceção de Litispendência – Arquivamento do Processo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …..VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….. DO ESTADO DE …

(Dez espaços duplos)

PROCESSO Nº …….

…… (nome completo do acusado, aqui denominado excipiente), já qualificado nos autos do processo supra, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), com escritório profissional situado na rua ……., nº ……, bairro ……., cidade de ……. – ……., Cep: ……….., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, arguir

EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA

com fundamento nos artigos 95, III, e 110 do Código de Processo Penal, e demais dispositivos legais aplicáveis, pelas razões expostas a seguir.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

O excipiente foi denunciado pela suposta prática do crime de ……., previsto no art. ……. do Código Penal, e está sendo processado neste juízo.

Ocorre, entretanto, que encontra-se em tramitação na ……. Vara Criminal da Comarca de ……. o processo crime nº ……. contra o excipiente, no qual, conforme cópias anexas de parte do processo (docs. 02 a 05), figuram as mesmas partes, o fato versado é o mesmo do objeto da ação penal ora proposta neste juízo, sendo também o mesmo pedido formulado, caracterizando, portanto, a litispendência.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência, reconhecer a litispendência, extinguindo o presente processo criminal e, nos termos dos arts. 95, III, e 110 do Código de Processo Penal, seja determinado o seu arquivamento.

Nestes termos

Pede Deferimento

(local e data)

Assinatura do advogado com o nº na OAB