[MODELO] Exceção de Incompetência – Remessa dos Autos por Competência Territorial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

Distribuição por dependência

aos autos do processo nº: _______________________

__________________(nome), nos autos do processo em epígrafe, vem através do seu advogado constituído, apresentar a presente

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

nos termos dos artigos 95, II c/c 111, ambos do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O requerente foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal.

A denúncia foi recebida por V.Exa. no dia __/__/____, tendo a defesa sido intimada para resposta nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal.

O crime de receptação é material e se consuma com a tradição da coisa.

No caso em tela restou incontroverso no inquérito policial que a entrega do material ocorreu na Comarca de Volta Redonda, incidindo os artigos 6º, 69, I e 70, todos do Código de Processo Penal.

Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado.

Art. 69 – Determinará a competência:

I – o lugar da infração;

…

Art. 70 – A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

DO PEDIDO

Pelo acima exposto requer a declaração de incompetência do Juízo da ___Vara Criminal de Barra Mansa/RJ e a posterior remessa dos autos para uma das Varas Criminais da Comarca de Volta Redonda/RJ.

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)