[MODELO] EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO – ART. 112 E 252 DO CPP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ….. DO ESTADO DE …
(Dez espaços duplos)
PROCESSO Nº …….
…… (nome completo do acusado, aqui denominado excipiente), já qualificado nos autos do processo supra, neste ato representado por seu advogado infra-assinado, com Instrumento de Mandato em anexo (doc. 01), com escritório profissional situado na rua ……., nº ……, bairro ……., cidade de ……. – ……., Cep: ……….., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, arguir
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
com fundamento nos artigos 112 e 252 do Código de Processo Penal, e demais dispositivos legais aplicáveis, pelas razões expostas a seguir.
DOS FATOS E DOS DIREITOS
O excipiente foi denunciado pela suposta prática do crime de ……., previsto no art. ……. do Código Penal, e está sendo processado neste juízo.
O art. 112 do Código de Processo Penal dispõe:
Art. 112. O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser arguido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.
Conforme foi constatado, Vossa Excelência é ……. (apontar uma das hipóteses do art. 252 do CPP que determina que o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: a) tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; b) ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; c) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; ou d) ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito)……., condição esta que determina o impedimento para o exercício da jurisdição no referido processo crime, conforme estabelece o inciso …… do art. 252 do Código de Processo Penal que dispõe:
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: (…)
(reproduzir o inciso correspondente à razão alegada para o impedimento).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência reconhecer o impedimento, ordenando a remessa dos autos ao substituto.
Nestes termos
Pede Deferimento
(local e data)
Assinatura do advogado com o nº….. na OAB
