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[MODELO] “Exceção de Ilegitimidade de Parte – Pedido de Rejeição da Denúncia por Ação Penal Privada”

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

Distribuição por dependência

aos autos do processo nº ________________

__________________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem através de seu advogado constituído, apresentar a presente

EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE

nos termos dos artigos 95, IV do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O requerente foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime tipificado no artigo ______ do Código Penal.

Acontece, no entanto, que a natureza da ação penal no crime em tela é privada, nos termos do artigo _____ do Código Penal, motivo pelo qual, somente se procede mediante Queixa-Crime.

DO PEDIDO

Pelo acima exposto requer a V.Exa. o acolhimento da presente exceção de ilegitimidade de parte e a rejeição da denúncia com fulcro no artigo 395, II do Código de Processo Penal.

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)

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