EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.
aos autos do processo nº ________________
__________________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem através de seu advogado constituído, apresentar a presente
EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE
nos termos dos artigos 95, IV do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O requerente foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime tipificado no artigo ______ do Código Penal.
Acontece, no entanto, que a natureza da ação penal no crime em tela é privada, nos termos do artigo _____ do Código Penal, motivo pelo qual, somente se procede mediante Queixa-Crime.
DO PEDIDO
Pelo acima exposto requer a V.Exa. o acolhimento da presente exceção de ilegitimidade de parte e a rejeição da denúncia com fulcro no artigo 395, II do Código de Processo Penal.
Pede deferimento.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
______________________________________
(nome do Advogado)
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
