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[MODELO] Exceção de ilegitimidade de parte em processo penal – Arguição fundamentada (Art. 43, III e 95, IV do CPP)

EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE EM PROCESSO PENAL (Art. 43, III e 95, IV do CPP)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)








REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador in fine assinado, com fundamento nos artigos 43, III e 95, IV do Código de Processo Penal, vem à presença de V. Exa. argüir exceção de ilegitimidade de parte, sob o argumetno de que a queixa-crime foi apresentada por pessoa estranha à lide. Requer ainda nesta oportunidade o arquivamento do feito.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).

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