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[MODELO] Exceção de Coisa Julgada – Processo anterior com sentença absolutoria transitada em julgada

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

Distribuição por dependência

aos autos do processo nº ________________

__________________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem através de seu advogado constituído, apresentar a presente

EXCEÇÃO DE COISA JULGADA

nos termos dos artigos 95, V c/c 110 e 111, todos do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O requerente também foi anteriormente denunciado e julgado pelo Juízo da ___ Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda pelo mesmo fato denunciado nos presentes autos, conforme faz prova os documentos em anexo.

A sentença absolutória proferida pelo Juízo da ___ Vara Criminal já transitou em julgado.

DO PEDIDO

Pelo acima exposto requer a V.Exa. o acolhimento da presente exceção de coisa julgada e a extinção do presente feito.

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)

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