EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.
Distribuição por dependência
aos autos do processo nº ________________
__________________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem através de seu advogado constituído, apresentar a presente
EXCEÇÃO DE COISA JULGADA
nos termos dos artigos 95, V c/c 110 e 111, todos do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O requerente também foi anteriormente denunciado e julgado pelo Juízo da ___ Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda pelo mesmo fato denunciado nos presentes autos, conforme faz prova os documentos em anexo.
A sentença absolutória proferida pelo Juízo da ___ Vara Criminal já transitou em julgado.
DO PEDIDO
Pelo acima exposto requer a V.Exa. o acolhimento da presente exceção de coisa julgada e a extinção do presente feito.
Pede deferimento.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
______________________________________
(nome do Advogado)
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
