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[MODELO] Exceção de Coisa Julgada: Manifesta Ofensa à Coisa Julgada no Caso da Ação de Nunciação de Obra Nova

EXMO.SR.DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Proc. nº.

e sua esposa , já qualificados nos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova que lhes move , vêm, através do Defensor, expor e requerer o que segue.

1) EXCEÇÃO DE COISA JULGADA: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Conforme prova documental cuja juntada desde já se requer, a presente demanda nada mais representa senão uma tentativa da Suplicante em obter nova prestação jurisdicional sobre matéria já decidida em caráter definitivo (transito em julgado) pelo Poder Judiciário, nos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova nº. 93.XX1.035521-2 , que tramitou perante a 82ª Vara Cível da Capital, movida pelos ora Suplicados contra a Suplicante.

Com já assinalado, por ter desrespeitado decisão judicial de embargo (proferida no processo acima referenciado), a Suplicante sofreu também Ação de Atentado e, posteriormente, Medida Cautelar, tendo em vista que ela, absurdamente, cortou o fornecimento de água para a residência dos ora Suplicados.

Os três feitos foram reunidos e a sentença deu pela procedência parcial dos pedidos (anexa), lavrada nos seguintes termos:

“Isto posto, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e determino a parte ré que promova a demolição do PC de luz e caixa de hidrômetro que encontram-se instalados na “servidão”, no prazo de 10 (dez) dias. sob pena de cominação de multa diária no valor equivalente a 5 (cinco) UFERJ’s. sendo que deixo de determinar a mudança de localidade do sistema de esgoto, face impropriedades e impossibilidade de ordem técnica, conforme noticiado no laudo pericial. Determino ainda que a ré se abstenha da prática de qualquer ato que importe em cerceamento do acesso do autor ao sistema de hidrômetro.” (Grifou-se).

Da leitura da cópia dos autos do processo acima indicado, que segue acosta a presente petição, verifica-se, de forma inequívoca, que esta nova demanda nada mais é que uma repetição da primeira. São ações idênticas, ou seja, têm os mesmos sujeitos, as mesmas causas de pedir próxima e remota e o mesmo pedido.

Na verdade, a ora Suplicante pretende que os Suplicado deixem de fazer uma obra que já foi autorizada pela r. sentença proferida pelo Juízo da 82a Vara Cível da Comarca da Capital. Ainda que se pudesse alegar que a obra não está em consonância com a r. decisão, o que é um absurdo, as regras processuais determinam que a questão seja solucionada pelo próprio juízo prolator da decisão de mérito, eis que lhe compete executar suas sentenças, inclusive as de natureza mandamental.

Desta forma, requer-se a imediata extinção do feito por manifesta ofensa à coisa julgada (art. 485,V do CPC).

Caso V.Exa não entenda dessa forma, requer-se a produção de prova pericial (absolutamente indispensável, diante da controvérsia fática que envolve a presente demanda) e documental suplementar.

Tendo em vista a lamentável animosidade entre os vizinhos litigantes, não será possível uma solução amigável para a presente lide.

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro,

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