[MODELO] Exceção de Coisa Julgada em Processo Penal – Pedido de Arquivamento

EXCEÇÃO DE COISA JULGADA EM PROCESSO PENAL (Art. 95, V c/c 110 do CPP)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)









REQUERENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado in fine assinado, com fundamento nos artigos 95, V e 110 do Código de Processo Penal, vem à presença de V.Exa. argüir exceção de coisa julgada nesta AÇÃO PENAL, sob o argumento de que a infração imputada ao REQUERENTE, foi julgada pelo Juízo (xxx), conforme cópia de sentença em apenso fls.(xxx), através da qual o REQUERENTE foi absolvido. Requer ainda nesta oportunidade, o arquivamento do feito.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).