EXCEÇÃO DE COISA JULGADA EM PROCESSO PENAL (Art. 95, V c/c 110 do CPP)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)
Autos nº: (xxx)
REQUERENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado in fine assinado, com fundamento nos artigos 95, V e 110 do Código de Processo Penal, vem à presença de V.Exa. argüir exceção de coisa julgada nesta AÇÃO PENAL, sob o argumento de que a infração imputada ao REQUERENTE, foi julgada pelo Juízo (xxx), conforme cópia de sentença em apenso fls.(xxx), através da qual o REQUERENTE foi absolvido. Requer ainda nesta oportunidade, o arquivamento do feito.
Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Advogado).
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
