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[MODELO] Evolução Histórica da Previdência Social no Brasil: Constituições, Montepios, Lei Eloy Chaves e Fusão das CAP’s.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

BRASIL

Constituição

Características principais

Constituição de 1824

MONTEPIOS

(mutualismo)

  • socorros públicos
  • MONGERAL (sistema típico do mutualismo – pessoas associadas com o uso de cotas e repartição do encargos e benefícios em prol do grupo)  1ª entidade privada
  • Decreto 2.711/1860  regulamentou o financiamento de Montepios e Sociedade de Socorros mútuos
  • Decreto 3.30007/1888  estatui o montepio obrigatório para os empregados do CORREIOS

Constituição de 180001

Uso primeiro da expressão

APOSENTADORIA

  • os funcionários públicos que ficassem inválidos no “serviço da nação” tenham direito à aposentadoria
  • esta aposentadoria tinha a característica de ser totalmente custeada pelo Estado, não havendo nenhuma contribuição por parte do funcionário

Lei

ELOY CHAVES – 100023

(Na verdade é um Decreto Dec 4.682/23)

(1ª Caixa de Aposentadoria e Pensão – CAP)

CAP’s’  organizações de seguro social organizados por empresa

– primeira norma a instituir no Brasil a Previdência Social

– criação das Caixas de Aposentadoria e Pensões para os FERROVIÁRIOS, de nível nacional  CAP

– destinou-se a estabelecer um cada uma das empresas de estrada de ferro existentes no país, uma Caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos empregados

Benefícios :

  • aposentadoria por invalidez
  • ordinária (⇒ por tempo de serviço)
  • pensão por morte
  • assistência médica

Beneficiários;

  • trabalhadores subordinados (empregados e os diaristas de qualquer natureza que executassem serviços de caráter permanente).
  • Funcionários das Caixas de aposentadoria
  • Professores de escolas mantidos pelas empresas vinculadas e certas classes de trabalhadores subordinados.

– Posteriormente os benefícios da Lei foram estendidos para outros funcionários:

  • empregados portuários e marítimos (benefício estendido pelo Decreto 5.10000)
  • pessoal das empresas de serviços telegráficos e radiotelegráficos (Lei 5.4.85 )

Fusão da CAP´s

(IAPFESP)

Surgimento das IAP´s – institutos de seguro social organizados por categoria profissional

(isso foi fora desse período constitucional – 100053 )

– posteriormente as CAP´s foram fusionadas na Caixa Geral e no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos – IAPFESP.

– Na década de 30 o sistema previdenciário deixou de ser por empresa e passou a ser por categoria profissional. Surgiram vários IAP´s:

  • 100033 – Institutos de Aposent. e Pensões dos Marítimos – IAPM
  • 100034 – Institutos de Aposent. e Pensões dos Comerciários – IAPC
  • 100034 – Institutos de Aposent. e Pensões dos Bancários – IAPB

Constituição de 100034

Uso primeiro da expressão

PREVIDÊNCIA

(sem o adjetivo de social)

Tríplice forma de custeio

União, empregado e empregador)

Obrigatoriedade da contribuição

  • Assegurado à gestante descanso antes e depois do parte, sem prejuízo do salário e do emprego  interessante é ressaltar que até o período da Constituição de 100067, este benefício era totalmente ao encargo do empregador, o que acaba por prejudicar a inserção da mulher no mercado de trabalho
  • Aposentadoria compulsória ao 68 anos de idade
  • 100036  Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários – IAPI
  • os empregados das Indústrias eram segurados obrigatórios
  • os empregadores poderiam se inscrever facultativamente
  • eram excluídas as atividades industriais exclusivamente familiares: onde não havia empregados e empregadores definidos

Constituição de 100037

Regressão nos aspectos previdenciários

Expressão não mais de previdência, mas de

“seguro social”

  • disciplinada apenas em duas alíneas do art. 137
  • instituição de seguros de velhice, de invalidez, de vida e para os casos de acidente do trabalho
  • IAPTEC  Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transporte de Cargas
  • ISSB  Instituto de Serviços Sociais do Brasil
  • determinava a criação de um só tipo de instituição de previdência social
  • cobriria todos os empregados ativos a partir de 14 anos, tendo um único plano de contribuições e benefícios  não foi implementado

Constituição de 100046

Surge pela 1ª vez a expressão

Previdência Social”

Princípio da Precedência da Fonte de Custeio

  • mantida a tríplice forma de custeio
  • Emenda constit. 11/100065  Princípio da Precedência da fonte de custeio (“Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total”)
  • Fusão da CAP´s em IAPFESP (já comentado anteriormente)
  • IAP´s  trabalhadores urbanos
  • IPASE  funcionários públicos
  • Uniformização e unificação das políticas legislativas sobre Previdência Social  Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadorias e Pensões
  • LOPS – Lei Orgânica da Seguridade Social
  • padronizou o sistema assistencial
  • ampliação dos benefícios e surgimento de novos

. auxílio-natalidade

. auxílio-funeral

. auxílio reclusão

  • ampliação dos benefícios e surgimento de novos
  • não houve extinção das IAP´s (apenas passaram a ser norteados pelas mesmas regras)
  • unificação das IAP´s e centralização da organização previdenciáriaINPS (unificação dos institutos IPASE, FUNRURAL, SASSE)
  • descanso da gestante  ainda bancada pelo empregador

Constituição de 100067

Trabalhador rural

Trabalhador autônomo

Empregado-doméstico

CLPS – Consolidação das leis da Previdência Social

Seguro-desemprego

– Dec. 0005000/10006000  empresas passaram a recolher a contribuição do autônomo

– Dec. 564/10006000  estendeu-se a previdência sócia ao trabalhador rural (principalmente para o setor da indústria canavieira) – Plano Básico de Previdência Social Rural. Mas tarde este plano foi também estendido aos empregados das empresas produtoras e dos fornecedores de produto agrário in natura, bem como os empreiteiros que utilizassem mão-de-obra para a produção e fornecimento de produto agrário, desde que não constituídos sob a forma de empresa

PIS e PASEP  modos de ingressar o trabalhador na participação dos resultados das empresas

  • Lei complementar 11/100071  Instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Pró-Rural), substituindo o Plano Básico de Previdência Rural  natureza assistencial, não previdenciária
  • tinha o trabalhador rural direito a percepção de vários benefícios (todos no valor de ½ salário mínimo).
  • aposentadoria por velhice (65 anos)  50% do salário mínimo de maior valor do país)
  • invalide
  • pensão
  • auxílio-funeral
  • não havia nenhuma contribuição dos trabalhadores
  • 100072  inclusão dos empregados domésticos
  • 100076  Consolidação das Leis da Previdência Social  norma que tinha força de decreto e não de lei
  • Lei 6.43000/77  SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social
  • Seguro desemprego  SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, integrado o seguro de acidentes de trabalho e previdência social

Constituição de 100088

Quádrupla forma de custeio

Gestão administrativa quatripartite

  • Previdência Social, Assistência Social e Saúde  espécies do gênero Seguridade Social
  • Passou a ser quatro, mas mais três, as bases de financiamento: empresa, trabalhadores, entes públicos e concursos de prognósticos.
  • Gestão administrativa (não mais “participação comunitária”) formada por : governo, empresas, trabalhadores e concurso de prognósticos
  • Emenda constituc. nº 20:
  • normatizou as regras previdenciárias dos servidores públicos
  • impôs aos Juízes do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias oriundas de suas sentenças
  • extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, criando a aposentadoria por tempo de contribuição


SINPAS = INPS + IAPAS + INAMPS + LBA + FUNABEM + CEME + DATAPREV *

  • O único sobrevivente desses Jurássicos é a DATAPREV

INPS + IAPAS = INSS

Evolução do enquadramento da Previdência na Administração Federal :

100074  MPAS – Previdência e Assistência Social obtiveram um Ministério exclusivo

10000000  extinção do MPAS  criou-se o MTPS – Ministério do Trabalho e da Previdência Social

10000002  extinção do MTPS  criação do MPS

10000005  extinção do MPS  restabelecimento do MPAS

MUNDO

Inglaterra

Poor Relief Act – “Lei dos Pobres” 1601

  • regulamentou a instituição de auxílios e socorros públicos aos necessitados.
  • Criou uma contribuição obrigatória arrecadada da sociedade pelo Estado para fins sociais. Primeiro ato relativo à assistência social propriamente dita seno o seu marco inicial

Workmen´s Compensation Act (180007)

  • criou o seguro obrigatório contra acidentes de trabalho
  • imposto ao empregador o princípio da responsabilidade objetiva (responsabilidade mesmo sem culpa)

Old Age Pensions Act (100008)

  • concedeu pensões aos maiores de 70 anos, independentemente de custeio

National Insurance Act (100011)

  • sistema compulsório de contribuições sociais, que ficavam a cargo do empregador, do empregado e do Estado

Alemanha

(Otton Von Bismack)

1884-188000

Seguros Sociais (188000)– introduziu uma série de seguros sociais de modo a atenuar a tensão existente nas classes trabalhadoras  direito subjetivo público do segurado

  • Seguro-doença: custeado por contribuições dos empregados, empregadores e Estado
  • Seguro contra acidentes de trabalho com custeio dos empresários
  • Seguro contra invalidez e velhice, custeado pelos trabalhadores, pelos empregadores e pelo Estado
  • Tornaram obrigatória a filiação às sociedades seguradoras ou entidades de socorros mútuos por parte de todos os trabalhadores que recebessem até R$ 2.000 marcos anuais
  • Reforma com sentido político: impedir movimentos socialistas fortalecidos com a crise industrial
  • Marco primeiro da previdência social do mundo. Até então os sistemas securitários tinham natureza exclusivamente privados

Constituição de Weimar (100035) – Determinou ao Estado a incumbência de prover a subsistência do cidadão alemão, caso não pudesse proporcionar-lhe a oportunidade de ganhar a vida com um trabalho produtivo.

México

100017

Considerada a 1ª Constituição Social do Mundo

1ª Constituição a incluir em seu bojo a Previdência

Estados Unidos

New Deal com a doutrina do Wellfare State (Estado do Bem-Estar Social)

Social Security Act  para ajudar os idosos e estimular o consumo, instituindo também o auxílio-desemprego para os trabalhadores que temporariamente ficassem desempregados

SEGURIDADE SOCIAL

ASSISTÊNCIA SOCIAL

  • Não serão destinatários de suas ações as pessoas dotadas de recursos para sua manutenção
  • é regida por lei própria
OBJETIVOS
      • proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice
      • amparo às crianças e adolescentes carentes
      • promoção da integração ao mercado de trabalho
      • a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária
      • garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de te-la provida por sua família
BENEFÍCIO MENSAL DE 1 SALÁRIO MÍNIMO
      • pago ao necessitado que, para efeitos legais, é o idoso (maior de 67 anos) ou o deficiente incapaz de prover sua manutenção cuja renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.

Idoso :

  • 70 anos (período de 1º de janeiro de 10000006 a 31/12/10000007
  • 67 anos (1º janeiro de 100088) – idade mínima para o idoso
  • brasileiro, inclusive o indígena (não amparado por nenhum sistema de previdência social)
  • estrangeiro naturalizado e domiciliado no Brasil, não coberto por sistema de previdência do país de origem
  • pode ser pago a mais de 1 membro da família contato que a renda per capita permaneça abaixo de ¼ do salário-mínimo.

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