[MODELO] Especialização da Hipoteca Legal – Pedido de Ressarcimento

PEDIDO DE ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL (Art. 138 do CPP)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX)

Autos nº: (xxx)








REQUERENTE, assistente do Ministério Público, nos autos da AÇÃO PENAL que move a Justiça Pública contra (xxx), por desrespeitar o artigo (xxx) CP, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V.Exa., com fundamento nos artigos 138, 234 e 144 do Código de Processo Penal e repeitando o artigo 2.040 do Novo Código Civil, requerer autuação em separado do processo de especialização da hipoteca legal sobre os bens imóveis (xxx) (descrever os bens a serem objeto da hipoteca), para ressarcimento do dano.


Termos que,

Pede Deferimento.

(Local, Data e Ano).

(Nome e Assinatura do Advogado).