37. Escritura Pública de Procuração para Inventário/Arrolamento, Inclusive para os Efeitos do Art. 982 do CPC/73 (Art. 610, § 1º do NCPC/15).
Comentários as Alterações do Novo CPC/15
Os Arts. 610 e seguintes do NCPC/15, em substituição aos Arts. 1.000 e seguintes do CPC/73, versam sobre o inventário judicial, na hipótese de haver testamento ou interessado incapaz. Caso os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo com a partilha, poderá o inventário ser realizado por escritura pública.
A inovação do NCPC/15 é transformar a escritura pública em docu-mento hábil para qualquer registro, inclusive de bens móveis, e não mais apenas imóveis, para levantar dinheiro depositado em instituição financeira.[1]
Quadro Comparativo do Novo CPC/15
Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. | Novo CPC – Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. § 1º Se todos forem capazes e concor-des, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. |
PROCURAÇÃO que faz (em) __________ (apenas o nome dos mandantes).
A____________ (dia) de______(mês)do ano dois mil e______ (____/____/20__), no Município e Comarca de ________________, Estado de _______, República Federativa do Brasil, neste __________ Tabelionato de Notas, sito à Praça __________, CEP ______________, _________________(telefone, ____________________(e-mail e endereço eletrônico, se existirem), perante mim, Tabelião, comparece(m) como mandante(s): __________________________(nome e qualificação completa – art. 215, § 1º, III, CC). Reconheço-lhe (s) a identidade e a capacidade jurídica para este ato. O(s) mandante(s), por meio desta procuração pública, nomeia(m) seu(sua) mandatário(a): __________________________(nome do advogado, número de inscrição na OAB e qualificação completa – art. 215, § 1º, III, CC); a quem confere(m) os poderes especiais para atuar no foro em geral, em quaisquer juízos e instâncias, a fim de requerer e acompanhar, em todos os seus termos, atos e incidentes, o Inventário/Arrolamento dos bens deixados por falecimento de ______________ (nome do de cujus), a fim de que apresente e retire documentos, declare bens e concorde ou não com a declaração deles e com a relação e qualidade de herdeiros; aceite a inventariança, assinando termos e o seu compromisso; impugne inventariantes, testamenteiros e suas contas; aceite ou conteste avaliações, cálculos e contas; requeira colações e adjudicações, ou remissões; aprove ou impugne partilhas, bem como pré-partilhas, apresentando os seus planos e investindo os demais comunheiros na posse dos seus quinhões, o que promete(m) fazer sempre bom, firme e valioso; requeira sobrepartilhas e/ou retificação de partilha; intervenha em outras ações que decorram do Inventário, com os poderes especiais do art. 38 do Código de Processo Civil (Art. 105 do NCPC/15); requeira e receba alvarás e quantias, dando quitação; requeira os benefícios da Lei nº 1.060/50; pague tributos; represente-os perante quaisquer repartições públicas, seja elas federais, estaduais ou municipais, em todos os seus órgãos, inclusive perante a Secretaria da Receita Federal, a fim de regularizar o CPF do(s) mandante(s) ou do(a) de cujus, e Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, assinando a Declaração de Bens e Direitos. Esses poderes abrangem a possibilidade se fazer o inventário extrajudicialmente, tal como previsto no art. 982 do Código de Processo Civil (Art. 610, caput e § 1º do NCPC/15), podendo o mandatário representá-lo(s) em quaisquer cartórios de notas. As exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato foram cumpridas. E por ser essa a vontade da(s) parte(s), lavro esta procuração que, depois de lida, aceita(m), outorga(m) e assina(m), tudo perante mim, ______________(assinatura e nome do escrevente), escrevente, que digito. Eu, __________________, tabelião, subscrevo, dou fé e assino, em público e raso.
Em testemunho da verdade.
Mandante 1
Mandante 2
Tabelião
. Wambier, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. 1ª ed. São Paulo. Ed. Revista dos Tribunais. 2.015. pg. 965. ↑
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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