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[MODELO] “Escritura pública de desapropriação amigável para construção de ponte”

ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPIAÇAO AMIGAVEL NA FORMA QUE SEGUE:

SAIBAM todos quantos esta pública escritura virem, que, aos ….. dias do mês de …… do ano de …….,.nesta cidade de ….., Estado de ……, neste Cartório do …..Ofício, na Rua ……, perante mim, Tabeliã Titular e Escrevente Autorizado, compareceram partes, entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, como outorgante (s) vendedor (s), expropriado, o Sr.(a). (nome, qualificação, endereço e número do CPF) e do outro lado, como outorgado (s) comprador (es), expropriante, o Sr. (a). (nome, qualificação, endereço e número do CPF), todos reconhecidos como os próprios de mim, Tabeliã Titular e Escrevente Autorizado,- do que dou fé. E pelo outorgante vendedor expropriado, referido me foi dito, que, a justo título, devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, tornou-se senhor e legítimo possuidor, sem ônus de qualquer natureza, de um imóvel ………… havido (s) conforme Matrícula n.º ….. Registro n.º….. , no Livro RG/…., Folha n.º….., no …..; que, possuindo o imóvel acima descrito e confrontado, livre e desembaraçado, foi declarado de utilidade pública municipal, para efeito de desapropriação pela Lei Orgânica n.º…. do Artigo 69, incisos IV e XI, conforme decreto n.º……. e será destinado a construção, com urgência, de uma nova ponte, com tamanho compatível com a vazão de água no local, sob pena de ocorrerem novas enchentes de desabamentos no bairro ……, por acordo amigável, que assim o outorgante vendedor expropriado, por esta e na melhor forma de direito, ao outorgado comprador expropriante, acima nomeado e qualificado, resolve vendê-lo como de fato e por esta escritura vendido tem, livre e desembaraçado de qualquer ônus o imóvel supra descrito e confrontado, e em pagamento do preço do imóvel desapropriado, o Município de ……, se compromete a indenizá-lo com a importância de R$……., em moeda corrente nacional, que contou e achou exata, e da qual dão o mesmo comprador expropriante, plena, geral e irrevogável quitação de pago e satisfeito para não mais repetir; e desde já, cede e transfere ao mesmo, toda a posse, jus, domínio, direitos e ação que sobre o imóvel ora vendido exercia, para que dele ao ora comprador expropriante, use, goze e disponha como seus, que é, e fica sendo de hoje em diante por força desta escritura; obrigando-se o outorgante vendedor expropriado, por si e seus sucessores, a fazer a presente venda sempre boa, firme e valiosa a todo o tempo. Pelo outorgante vendedor expropriado, me foi dito que, sob as penas da Lei, declara não haver ações, pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel, nem quaisquer ônus incidentes sobre o mesmo; declarando, ainda não haver quaisquer débitos condominiais ou previdenciários, não estando vinculado à Previdência Social; não havendo, no caso, exigência de apresentação da CND do INSS, ficando entretanto, aquele Instituto, com o direito de cobrar, a qualquer tempo, a importância que julgar devida. Pelo outorgado comprador expropriante, o……, me foi dito que aceitava (m) esta escritura em seus expressos termos, por estar (em) de acordo com a venda dela constante e que lhe (s) é feita, e me foram apresentados os seguintes talões: a) DAM da Prefeitura Municipal, protocolo n.º…., referente ao recolhimento do ITBI e taxas, efetuado através do BANCO …… no valor de R$……; b) Certidões de quitação dos vendedores com os cofres públicos estaduais e municipais, pelas repartições competentes desta cidade, que ficam arquivadas em Cartório; c) Documentos de que trata a Lei Federal n.º 7.833/85 e Decreto 93280/86; d) Comprovante de pagamento da Taxa fiscalização Judiciária no valor de R$; e) Comprovante de quitação junto ao INCRA e ITR/08; e) Ficará reservada, no imóvel acima, uma área de ha. (hectare, ares, centiares), correspondente a 20% da área total do imóvel para reflorestamento, conforme o disposto no Termo de Responsabilidade de Preservação Florestal, em obediência ao disposto pelo IEF, conforme lei n.º 7.803/89. f) As partes contratantes foram orientadas pelo tabelião e declaram conhecer o teor do Decreto 8.889/02, especialmente do art. 10, § 2.º, que impõe o dever de apresentar a documentação prevista por ocasião do registro desta escritura. PELAS PARTES foi declarado ainda que se responsabilizam pela autenticidade das indicações sobre o seu estado civil, nacionalidade, profissão, endereço e identificação. Assim o disseram,- do que dou fé. A pedido das partes lavrei esta escritura, a qual, feita e lhes sendo lida, a acharam em tudo conforme a sua vontade e ao que me foi declarado, a aceitaram, outorgam e assinam, com as testemunhas abaixo, tudo perante mim, Tabeliã Titular e Escrevente Autorizado,- do que dou fé.- Eu……. Tabeliã Titular e Escrevente Autorizado, que lavrei a presente escritura no Livro de Notas n.º……, conferi, subscrevo e assino com as partes, encerrando o ato

(assinatura do Tabelião)

(local e data)

(assinatura dos outorgantes)

(assinatura dos outorgados)

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