[MODELO] “Embargos do Devedor – Excesso de Execução e Impossibilidade de Penhora de Bem Necessário”

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

Distribuição por dependência ao processo de nº_____________________, na forma do art. 676, do CPC

_____________________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 914 do CPC, apresentar

EMBARGOS DO DEVEDOR

em face de ________________________________ qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), pelos motivos a seguir expostos.

DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.

Os Embargos, ora ofertados, devem ser distribuídos por dependência aos autos de nº_________________, consoante o disposto no § 1º do art. 914, do CPC.

DOS FATOS

O Embargante foi citado em execução para efetuar o pagamento no prazo legal, da quantia de R$ __________________ conforme planilha que acompanhou a Petição Inicial de Execução.

A Execução está amparada nos títulos executivos extrajudiciais, três cheques no valor de R$_________, cada um, perfazendo um total de R$__________.

Ultrapassado o prazo legal para pagamento, e não sendo apresentados bens a penhora, OJA procedeu a penhora do veículo de propriedade do Embargante, qual seja:________, placa____________, modelo__________, ano__________, Chassi_____________, RENAVAN______________, conforme faz prova os documentos anexo.

Acontece que o valor apresentado para pagamento é bem superior ao que de fato devido, o que configura excesso e Execução.

Ao analisar a planilha ofertada pelo Embargado, verifica-se que a data de incidência dos juros está equivocada, porque o Embargado levou em conta a data em que foi feito o negócio e não data de vencimento dos títulos. Portanto, a data correta para a incidência dos juros seria _____________.

Não bastasse essa irregularidade na incidência dos juros, o Embargado ainda acrescentou multa de 10%, sem respaldo legal ou contratual para tanto. Neste particular não existe qualquer documento escrito que autorize a multa de 10%, motivo pelo qual ele deve ser excluído do cálculo que aparelha a execução.

Consta ainda da planilha, honorários Advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da Execução, percentual diverso daquele fixado pelo Juiz, ao despachar a petição inicial.

Logo o valor correto devido é R$ ______________. Valor este que está sendo depositado em Juízo em favor do Embargado.

DA IMPENHORABILIDADE DO BEM

Malgrado o excesso apontado, o Embargante resiste que a penhora realizada, por sua ilicitude, a teor do que dispõe o art. 833, V, porque o veículo é bem necessário ao exercício do trabalho.

O Automóvel que foi penhorado é instrumento de trabalho do Embargante, utilizado para fazer propaganda pelas ruas da Cidade, atividade de onde retira o seu sustento, fato comprovado pelo cartão de visita onde oferta seus serviços, bem como por testemunhas, estes, clientes que já contrataram e contratam o Embargante. Por essas razões a penhora merece ser levantada.

DO DIREITO

O Embargante embasa sua defesa nas teses de excesso de execução e impenhorabilidade do bem, teses essas que encontram respaldo no CPC, se não vejamos.

“Art. 833. São impenhoráveis:

I -…………

II -………..

III -……….

IV – ………..

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;” 

“Art. 917.  Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: 

I -…………………….. 

II – penhora incorreta ou avaliação errônea; 

III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;” 

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. Que sejam recebido os Embargos distribuídos por dependência aos autos do processo de nº ______________ e no mérito, sejam julgados, procedentes declarando o excesso de execução, excluindo do valor apresentado como exequível os valores apontados como indevidos;
2. Que seja declarada insubsistente a penhora feita, ante a impenhorabilidade do bem constrito;
3. Que o Embargado seja condenado nas custas processuais e demais cominações legais que a espécie exige;
4. O embargante não se opõe à realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à presente o valor de R$_______(valor do excesso alegado)

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)