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[MODELO] “Embargos declaratórios pela inexistência de litispendência – Contradição na decisão”

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DA 1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE – RJ.

Proc.

, devidamente qualificadO nos autos do processo em epígrafe, vem pela presente por sua advogada infra assinada opor EMBARGOS DECLARATÓRIOS com relação a r. decisão deste ilustre juízo.

Decidiu este douto juízo em extinguir o processo sem julgamento do mérito por reconhecer litispendência com o processo n° 2012.51.51.000591-6, o que de fato inexiste, conforme comprova-se a seguir.

Ocorre que há contradição no r. julgado uma vez que foram acostadas aos autos cópia da inicial e da sentença que comprova que a extinção do processo anterior, deu-se em razão da incompetência territorial do juízo.

A litispendência ocorre pelo curso de ações idênticas. Duas ações são idênticas quando entre elas houver identidade de partes, de pedido (objeto) e de causa de pedir (artigo 301, §2º, CPC). Muito embora versem sobre o mesmo pedido, o processo em epígrafe foi proposto justamente após a extinção do processo anterior sem julgamento do mérito, ou qual foi extinto, ressalte-se por incompetência territorial do juízo, sendo o juízo competente o ora demandado, inexistindo portanto, litispendência entre elas.

Diante de tudo o que foi exposto, evidenciada a contradição da decisão, espera-se pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, de modo que a mesma seja sanada.

N. termos

P. deferimento,

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