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[MODELO] Embargos de Terceiro – Penhora equivocada – Legitimidade – Rio de Janeiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

N° do processo: 0/104887-5

, nos autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL correspondente ao processo em epígrafe, que ELETRO FERRAGENS CONDE DE BONFIM LTDA move em face de, vem, através da DEFENSORA, com fulcro no art.1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, opor os presentes

EMBARGOS DE TERCEIRO

em face do Exequente, já qualificado na inicial da ação principal, passando a expor os seguintes fatos e fundamentos:

INICIALMENTE, requer a concessão dos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma da Lei n.1.060/50 e suas alterações posteriores, afirmando, sob as penas da Lei, sua condição de juridicamente necessitada, não tendo condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, indicando a DEFENSORIA PÚBLICA para o patrocínio de seus interesses (DOC.I).

DOS FATOS

O Embargado move Execução por Título Extrajudicial (escritura de confissão de dívida garantida por hipoteca) em face de GILBERTO VEIGA, que vem a ser filho da Embargante, conforme demonstra o documento em anexo (DOC. II), sendo certo que encontra-se os bens listados, conforme Auto de penhora e depósito, por ordem desse M.M.Juízo, desde 05 de outubro de 2012 – vide fls. 59 dos autos em epígrafe – o imóvel que a Embargante era locatária, e que lhes serviam como residência, situado nesta cidade, à Rua Antônio de Pádua, n° 01/101, Sampaio.

Ocorre que o imóvel em apreço, como já dito, era alugado pela Embargante (DOC. III), não possuindo esta um imóvel próprio. Apenas ela era proprietária dos bens que o imóvel guarnecia como se demonstrará no curso desses Embargos.

Explica-se: o Executado, por falta de condições financeiras, foi morar provisoriamente na casa de sua mãe, a Embargante. Assim, o Exequente, sabendo do novo endereço do Executado, requereu a penhora porta a dentro de sua residência, medida essa que foi determinada pelo D. Juízo. Porém, a residência era, como já demonstrado, da mãe do Executado, ora Embargante. Por isso, os bens que foram penhorados pertenciam à Embargante, e não ao Executado.

Também seguem em anexo outras provas documentais que demonstram que a Embargante era a real locatária, residia no local há 8 anos, como demonstram notas fiscais, correspondências acostadas aos autos (DOC. IV) comprovando assim sua residência fixa e não com o âmbito provisório inerente ao Executado.

Como se pode denotar, a prova documental já é bastante farta, no sentido de demonstrar ser a Embargante a real locatária do imóvel e dos bens contidos nele.

DO DIREITO

Assim, pelo fato de deter a Embargante o direito de reaver seus bens que foram penhorados equivocadamente, é parte legítima para requerer, através desses Embargos, lhe sejam reavidos os seguintes bens penhorados, conforme auto de penhora em anexo:

  1. 01 Televisor 20”, marca Philco;
  2. 01 Vídeo – Cassete quatro cabeças, marca Philco;
  3. 01 aparelho de som 4×1, marca CCE 957500 com duas caixas de som;
  4. 01 sofá de três lugares estofado na cor vinho;
  5. 01 sofá de dois lugares estofado na cor vinho;
  6. 01 balcão de bar em madeira cor escura com dois bancos altos em madeira na cor escura;
  7. 01 porta-garrafas e copos do bar em madeira na cor escura;
  8. 01 armário duplex de 8 portas em madeira na cor escura em estado regular;
  9. 01 cômoda de madeira escura com 5 (cinco) gavetas em estado regular;
  10. 01 freezer Cônsul “Slim” cor bege;
  11. 01 máquina de lavar roupa 4kg Brastemp na cor branca;
  12. 01 arca em madeira de 1,50 x 0,90 na cor escura com três portas em estilo colonial antigo.

Nos autos do processo em epígrafe, no entanto, é possível verificar que em nenhum momento a Embargante, mãe do Executado e residente no imóvel cujos bens foram penhorados, foi intimada de qualquer dos atos de constrição ou mesmo da avaliação de seus bens, sendo, portanto, esse a primeira oportunidade em que pôde manifestar sua oposição à constrição judicial dos bens, no tocante à penhora.

Também é indiscutível a legitimidade da Embargante para, através desses Embargos de Terceiro, defender a posse de seus bens, dispõe o art. 1°, § único, da Lei 8.009/90, “ No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário (…)”.

Ocorre que tal dispositivo não foi respeitado, pois os bens móveis quitados que guarneciam no imóvel locado foram penhorados. Insta lembrar, que tais bens sequer eram do Executado.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer-se a V.Exa, seja deferida a gratuidade de justiça e::

  1. sejam os presentes Embargos de Terceiro distribuídos por dependência à Execução em epígrafe, autuando-os em apartado – art.1.049, do CPC;
  2. sejam suspensos todos os atos praticados no curso do processo principal, na forma do disposto no art.1.052, do CPC, tendo em vista que os presentes embargos versam sobre todos os bens penhorados,
  3. seja o Embargado citado para oferecer resposta os Embargos, se desejar, no prazo do art.1.053, do CPC;

d) finalmente, sejam acolhidos pelo M.M.Juízo os Embargos em apreço, para que seja desconstituída a penhora dos bens móveis, condenando-se, ainda, o Embargado ao pagamento das custas e honorários da sucumbência, estes em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado, na forma da Lei Estadual n.1.146/86.

Protesta a Embargante pela produção de prova documental, testemunhal e dá à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2012.

Rol de testemunhas:

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