[MODELO] Embargos de Declaração – Valor Causa Juizado Especial

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00º VARA DA COMARCA DE CIDADE/UF

Processo: opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO face a sentença prolatada por vossa excelência.

O processo foi extinto sem julgamento do mérito entendendo como preliminar, a incompetência do juízo em razão do valor da causa, ou seja, que os valores requeridos na inicial ultrapassariam o teto dos Juizados especiais, ou seja 80 salários mínimos,

Ocorre que os pedidos contidos na inicial eqüivalem a 80 salários mínimos, pelo que vejamos:

Danos emergentes – R$ 0000 (REAIS);

Lucros cessantes – R$ 0000 (REAIS);

Danos Morais – R$ 0000 (REAIS);

TOTAL: R$ 0000 (REAIS)

A argumentação contida na ilustre sentença, expõe que não houve emenda à inicial na AIJ, no tocante aos pedidos de danos supervenientes ou ressalva a parte mecânica, de fato, estes não ocorreram, por esta razão os pedidos ficaram adstridos aos acima referidos.

É oportuno ressaltar que casos houvessem outros pedidos deveriam ter sido apresentados na AIJ, o que também não ocorreu, portanto, a causa ficou delimitada exatamente no limite dos Juizados Especiais Cíveis.

Além destes fatos, a ré não requereu como preliminar a incompetência do juízo em razão do valor da causa, mas tão somente informou que o autor renunciou ao optar pela propositura no Juizado especial de eventual crédito superior a 80 salários mínimos.

No caso em tela, a ré apenas pretende que a causa fique limitada ao teto do Juizado não interessando a ela que o juízo seja julgado incompetente em razão do valor da causa, pois se este fosse seu objetivo alegaria em preliminar, como fez com relação aos outros pontos.

Pelo exposto, espera-se pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, de modo que a mesma seja sanada e proceda-se o julgamento do mérito.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº