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[MODELO] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pedido de reconhecimento de contradição na sentença

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE-UF

Processo nº: XXXXXXX-XX.

290 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – oposição

XXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos em epígrafe, vem por meio de sua procuradora signatária, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença de fl. 957/965, nos termos que seguem.

O pedido de condenação do Reclamado ao pagamento da multa estabelecida nas convenções coletivas da categoria da Autora foi indeferido sob o argumento de que não foi indicado o dispositivo descumprido.

Entretanto, no item 12 da inicial estão elencadas as infrações cometidas pelo Demandado. Inclusive, tais ocorrências são reconhecidas diversas vezes na sentença, com o deferimento dos pedidos, a exemplo da determinação do pagamento da gratificação de Caixa prevista nas normas coletivas.

Assim, tratando-se a multa convencional de mero acessório ao principal, que é o deferimento de direitos não adimplidos da Reclamante, constata-se aparente contradição no julgado.

Também, em que pese o deferimento de honorários a título de assistência judiciária, em omissão, não constou expresso no dispositivo do decisum o deferimento da gratuidade da Justiça à Autora.

Por fim, em vista de que somente questões abordadas e fundamentadas em sentença são passíveis de recurso, requer a manifestação do Juízo acerca do ponto suscitado.

Termos em que, pede e espera deferimento.

CIDADE-UF, ___ de ________ de 20XX.

XXXXXX

OAB/XX XX.XXX

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