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[MODELO] Embargos de Declaração – Omissão sobre Assistência Judiciária Gratuita

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Vara Judicial da Comarca de …

PROCESSO N.º: OBJETO: EMBARGOS DE DECLARAÇÂO

, já qualificado nos autos, por intermédio de seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil(Lei 13.105/2015), em face da decisão de fls. (47/48), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 1. Do Cabimento dos Embargos de Declaração e da Tempestividade

         Na peça inicial,o embargante requereu que lhe fosse concedido o beneficio da Assistência judiciária Gratuita, todavia Vossa Excelência em sua Sentença de fls. 47/48, não manifestou-se acerca do mesmo.

         O art. 1023, do CPC/15, prevê o cabimento dos embargos de declaração, quando o Magistrado omitir-se em sua decisão.

         Importante frisar que os presentes embargos encontram-se tempestivamente apresentado, eis que o prazo para sua propositura é de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação, o que no caso em tela é claro.

    2. Da omissão

   

         A Sentença de fls. 47/48 em momento algum versou acerca do deferimento ou indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

Vistos.

1)Trata- se de ação revisional de contrato proposta por entabulou contrato de alienação fiduciária com o requerido, afirmando ter ocorrido abusividade no contrato entabulado, postulando liminarmente a consignação de valores, manutenção da posse, vedação da inscrição do no de órgãos de proteção ao credito e a sustação dos efeitos do contrato.

É o breve relatório.

No tocante à proibição de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao credito, o simples questionamento judicial do debito, por si só, não autoriza a concessão da tutela.

Nos casos de revisionais de contrato de consumo, diante da posição consolidada pela jurisprudência das cortes superiores, a abstenção da inscrição ou manutenção em cadastro de inadimplentes somente será deferida se, cumulativamente, estiverem presentes os seguintes elementos:

Haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do debito; que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em alegações dotadas de verossimilhança e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; e que, sendo, a contestação apenas parte do debito, deposite o devedor o valor referente á parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea , ao prudente arbítrio do magistrado (Ag Rg no Ag 594360/ES; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2004/0036091-0, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito- Órgão Julgador: Terceira Turma – Data do Julgamento :25/10/2005, data da publicação/fonte 20.03.2006 , p.256; e Gravo n°70014470983, decima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS; Relator : Otavio Augusto de Freitas Barcellos , Julgado em 26/04/2006).

Outrossim , deve ser realizado o pagamento financiado das parcelas vencidas, no valor principal tomado parcelado , acrescido de juros conforme a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie para o período da contratação, bem como as vincendas..

No caso em testilha , o contrato celebrado entre as partes não evidencia nulidade flagrante passível de suspensão dos efeitos do contrato desde logo.

No tocante á manutenção da posse do bem objeto do contrato , tendo em vista que o contrato não evidencia ilegalidade flagrante , indefiro o pedido.

Ainda , em face do indeferimento de maior parte dos pedidos contidos na antecipação de tutela , em especial, a vedação da inscrição no nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao credito, resta prejudicado o pedido de multa diária.

Por fim, não comprovada a abusividade do contrato desde logo , indefiro o pedido de consignação dos valores das parcelas vencidas e vincendas.

Isso posto, indefiro a liminar pleiteada, conforme fundamentos suprecitados, não estando presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil.

2) Intime-se.

3) Cite-se Ordinariamente.

O embargante em fls. 16 efetuou tal requerimento, eis que não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio,oportuno colocar que o embargante juntou Termo de Hipossuficiência (fls. 16), bem como ainda nas fls 18,19,20 as respectivas situações de declaração de Imposto de renda, na qual não consta na base de dados da Receita Federal , sendo ainda na fls. 21 o seu respectivo contracheque do mês 10/2017.

Demonstrando pela sua renda e demais documentos que estão na inicial, que o Embargante não pode arcar com a as custas do Processo sem prejuízo próprio.

III – DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para suprimento da omissão apontada, para o fim de deferimento ou indeferimento de Justiça Gratuita.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Local, Data

Advogado

OAB/UF …

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