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[MODELO] Embargos de Declaração – Omissão no Julgamento do Pedido de Rescisão do Negócio Jurídico

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ.

Processo:

DA OMISSÃO

A autora, em sua Petição Inicial, elaborou pedido de “rescisão do negócio jurídico” (pedido nº 3), a fim de que não houvesse mais a obrigatoriedade da autora em pagar o parcelamento que havia realizado com a 1ª ré, referente a compra do aparelho celular.

No entanto, na r. sentença, Vossa Excelência omitiu-se ao julgar o pedido acima citado, condenando apenas as rés a pagarem o valor de R$ 59,80 e dano moral.

REQUERIMENTO

Isto posto, requer-se o recebimento dos presentes embargos, para que seja julgado o pedido de “rescisão do negócio jurídico

N. Termos

Pede Deferimento

Itaguaí, 22 de Junho de 2012.

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