EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ.
Processo:
DA OMISSÃO
A autora, em sua Petição Inicial, elaborou pedido de “rescisão do negócio jurídico” (pedido nº 3), a fim de que não houvesse mais a obrigatoriedade da autora em pagar o parcelamento que havia realizado com a 1ª ré, referente a compra do aparelho celular.
No entanto, na r. sentença, Vossa Excelência omitiu-se ao julgar o pedido acima citado, condenando apenas as rés a pagarem o valor de R$ 59,80 e dano moral.
REQUERIMENTO
Isto posto, requer-se o recebimento dos presentes embargos, para que seja julgado o pedido de “rescisão do negócio jurídico”
Itaguaí, 22 de Junho de 2012.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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