[MODELO] Embargos de Declaração – Omissão na Sentença – Intervalo Interjornada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERVALO INTER JORNADA – HORÁRIO DE REFEIÇÃO – HORA EXTRA – OMISSÃO DA SENTENÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA ___ VARA DO TRABALHO DE ____________-___

Processo nº__________

_______________, neste ato representada por seu advogado infra-assinado, nos autos da reclamatória trabalhista em que contende com ______________, vem perante Vossa Excelência, apresentar

EMBARGOS DECLARATÓRIOS,

o que faz com fundamento no art. 535, inciso II do CPC em vista das seguintes razões de fato e de direito:

I – No item ___ do petitório inicial, o reclamante afirmou que o intervalo de refeição máximo permitido por lei seria de duas horas, consideradas pois hora extra a terceira, bem como afirmou que para apuração de horas extras deveria ser observada a duração da hora noturna para aquelas prestadas a partir das 22 horas.

III – A sentença omitiu-se sobre este tema, permitindo-se a apresentação dos presentes embargos para ver-se complementada a respeitável decisão de fls. ____.

Ex Positis, requer:

Que sejam acolhidos os embargos e deferidos os pedidos formulados pelo autor.

N. T.

P. E. Deferimento.

__________, __ de ____ de 200_.

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OAB/UF nº ____