logo mes do consumidor

30% OFF nos planos

+ 20% OFF na implantação estratégica

Para aproveitar o ÚNICO SOFTWARE JURÍDICO com IA de verdade

Blog

[MODELO] Embargos de Declaração – Omissão e Reforma – Ilegitimidade Passiva “ad Causam” em Ação de Locação de Veículo

EXMO. SR. DR. JUIZ DO _º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE xxxxxxxxxxxxxx

Processo nº. _

____________, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, ajuizada por ___________, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tomando conhecimento da respeitável sentença proferida, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos dos artigos 1.022 e seguintes do NCPC, pelas razões a seguir expostas:

1. DA TEMPESTIVIDADE

Os presentes embargos de declaração se fazem tempestivos, uma vez que a demandante foi intimada da r. Sentença em xxxxxxxx, conforme se faz prova em análise aos autos.

3. DA OMISSÃO E RAZÕES PARA REFORMA

Como é cediço em Direito, para alcançar o fim a que se destina, é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa, sem obscuridade, omissão ou contradição.

No caso dos autos, entende a embargante, permissa venia, que deixou na decisão proferida de observar o MM. Juiz, expressamente, pontos importantes de ordem pública levantados na contestação, porém, que poderiam ser observados de ofício. Senão vejamos:

PRELIMINARMENTE

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”

Em sede preliminar, cumpre ressaltar a absoluta ilegitimidade passiva da LOCADORA DE VEÍCULOS para responder pelos danos causados.

Como cediço, todos os alegados danos suportados pelo autor em nada se relacionam com a empresa demandada.

Veja que a demandada verificou que o condutor possuía todas as condições legais e contratuais necessárias para a condução de automotores. Por isso, mesmo apto a trafegar, eventual falta de zelo cometida pelo condutor, como faz crer o demandante, é prevista como causa resolutiva do contrato.

Assim, considerar a LOCADORA como responsável pelos prejuízos irrompe com nosso ordenamento jurídico, visto que não há qualquer relação causal entre os fatos e a Empresa locadora.

Dessa forma, não é demais preconizar que o Código Civil estabelece que somente pode ressarcir o prejuízo aquele quem, exclusivamente, lhe deu a causa, na leitura de seu Artigo 927, como se observa:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 1861 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Dessa forma, na remota hipótese de restar comprovado de que o condutor do veículo da LOCADORA é o único responsável pela conduta culposa que ensejou a pretensão da Requerente, não deve prosperar a tese arguida pela parte autora de que a LOCADORA responde igualmente pelo fato, os quais ocorreram sem que nem mesmo tivesse chance de evitá-lo, pois alheios à sua vontade.

E o que se alega não é determinação isolada em nosso Diploma Civil, considerando que é esse o entendimento pacífico de nossa legislação, que ecoa na Lei máxima de trânsito, qual seja, o Código de Trânsito Brasileiro, que preconiza em seu Artigo 257, § 3º, a responsabilidade pelos danos causados na direção do veículo somente ao condutor, em que se depreende:

Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

(…) § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

Nem se alegue suposta e remota responsabilidade solidária, visto que a solidariedade não se presume, e somente pode decorrer de Lei. A regra, de acordo com o Art. 186 é que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Verifica-se, portanto, que, com nosso ordenamento hodierno, é que a responsabilidade solidária somente pode ocorrer quando há determinação imposta por norma legislativo formal, consoante ao disposto no Artigo 2652, do Código Civil.

Sob o tema, aduzem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“Reconhecimento da solidariedade. Como decorrência de um principio de direito comum, a solidariedade não se presume, devendo resultar inequivocamente do ato que a origina ou da lei que a prescreve (RF67/532). A solidariedade não se presume. Não pode ser reconhecida sem determinação da lei ou sem manifestação expressa da vontade das partes (RF97/120). Solidariedade não se presume. Se há mera conjunção de credores, o crédito divide-se, salvo convenção entre partes iguais, pelos devedores ou credores (STF-RF 11/69) não pode ser reconhecida sem determinação da lei ou sem manifestação expressa da vontade das partes (RF 97/120) 3.”

Cumpre ressaltar ainda que o contrato de locação de veículo celebrado entre as partes, por si só, não induz a qualquer das hipóteses de solidariedade previstas pelo Código Civil:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia

II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condiçõe

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele

IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educando

V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Art. 942. (…)

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Posto isto, resta claro que inexiste solidariedade entre a locadora de veículos e o causador do acidente, por ausência de disposição legal neste sentido. (Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. In: Código Civil Comentado, 2006, 4ª Edição, Editora RT, São Paulo, pag. 347.)

Deste modo, entender que a demandada responde pelos danos ocasionados ao demandante é atropelar o Princípio da Legalidade, preconizado no Artigo 5º, inciso II4, da Constituição Federal, pois até o presente momento não há qualquer amparo legal para a pretendida condenação que ora se combate.

Diante de tais fatos, verifica-se que não é parte legítima para figurar como requerida a empresa LOCADORA, em relação ao pedido de restituição por dano decorrente do acidente de trânsito em comento, não restando outra alternativa senão a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, tendo em vista a impossibilidade de chamamento ao processo em sede de Juizado.

DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DA CAUSA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA

Antes de adentrarmos no mérito, cumpre elucidar que a presente demanda não deve ser julgada perante os Juizados Especiais Cíveis, por demandar prova pericial especializada.

Ainda, a referida Lei fixou os princípios informativos dos Juizados Especiais, no seu art. 2o, onde estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Ao que se observa o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade deve nortear a atividade jurisdicional, daí estabelecer, no art. 3o da Lei de Regência, que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, significando que naquelas causas em que há necessidade de perícia complexa para o desate da questão, estaria subtraída a sua competência.

In casu, o autor alega em sua peça vestibular que sofreu danos materiais ocasionados por uma colisão entre o seu veículo e um veículo de propriedade da LOCADORA DE VEÍCULOS.

Verifica-se que há a necessidade de perícia para que reste comprovada a causa do acidente, e, por conseguinte a responsabilidade da ré, sendo demonstradas as razões para surgimento do suposto ato ilegal/ilícito.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Assim, se torna imprescindível a realização da perícia técnica, sob pena de, inclusive, se desrespeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa.

A Constituição Federal, em seu art. 98, determina que a competência dos Juizados Especiais se restrinja às causas cíveis de menor complexidade. Ressalte-se que a expressão “causa de menor complexidade” deve der entendida como aquela que exige mínima dilação do conjunto probatório, independentemente da complexidade jurídica, especialmente quanto à prova técnica.

Tendo em vista que a apuração de tais fatores depende de perícia, os Juizados Especiais não são competentes para a apreciação da demanda em referência.

Nesse diapasão, o Enunciado nº 54 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil (XV Encontro Nacional – Florianópolis – Santa Catarina) assim determina:

“Enunciado nº 54. A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo OBJETO DA PROVA e não em face do direito material.”

Diante do exposto, restando controversa as causas do acidente, bem como eventuais atos adotados pela ré que viessem a contribuir com as causas do mesmo mostra-se indeclinável a realização da prova pericial, que por envolver matéria complexa afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual, deve ser extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 3o e 51, inciso II da Lei dos Juizados Especiais.

Dessa forma, resta clara a omissão da r. Sentença embargada.

Portanto, a omissão justificadora da interposição dos Embargos de Declaração caracteriza-se pela falta de manifestação a respeito de fundamentos de fato e de direito ventilados na peça vestibular, bem como na audiência, sobre os quais o juiz deveria se manifestar.

Logo, restando absolutamente evidenciado que, se tivesse se atentado para as peculiaridades do caso, certamente, teria a r. Sentença embargada chegado a veredicto diverso, posto que perceptíveis a ilegitimidade passiva e a incompetência do Juizado.

Assim, a interposição dos presentes Embargos de Declaração justifica-se pela TOTAL OMISSÃO da r. Sentença quanto aos fundamentos constantes nos autos, configurando, tal situação, motivo de nova entrega da prestação jurisdicional, na medida em que retira da embargante o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.

4. CONCLUSÃO

ISTO POSTO, requer a embargante sejam os presentes embargos recebidos em seus efeitos suspensivos e modificativos/infringente, bem como, desde logo, seja corrigida/reformada a r. Sentença, com o fim de sanar a omissão apontada e, por consequência, julgar extinto o processo sem resolução do mérito.

Requer, por fim, desde já, a gratuidade da justiça, por ser pobre na forma da lei, à luz da Lei 1060/50 e não ter condições de arcar com custas processuais sem prejudicar sua manutenção.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Local, data.

NOME DO ADVOGADO

OAB Nº XXXXXXX

Faça o Download Gratuito deste modelo de Petição

Compartilhe

plugins premium WordPress
Categorias
Materiais Gratuitos