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[MODELO] Embargos de Declaração – Obscuridade sobre condenação intervalo intrajornada

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..

AUTOS / RT Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

da r. sentença de fls….., prolatada pelo M:M: juiz ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Quando da prolação da R. decisão proferida pela MM. Junta, concernente ao tópico HORAS EXTRAS, Vossa Excelência fundamentou:

"…Desta forma, tem-se que o reclamante usufruía de aproximadamente 15 minutos para tanto…

Defere-se o pedido de pagamento das horas extras, consideradas as excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal…"

Em contrapartida, no tópico seguinte INTERVALO INTRAJORNADA, determinou:

"Em face da supressão do tempo necessário para o intervalo intrajornada, condena-se a reclamada no pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, com fulcro no disposto no § 4( do artigo 71 da CLT).

Ora, tendo em vista o reconhecimento de 15 minutos de intervalo intrajornada com a condenação em extraordinárias nas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, e a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora extra diária sob o mesmo título, verifica-se obscuridade na R. Sentença, vez que ambos deferimentos claramente se afiguram em bis in idem.

Isto posto, requer que Vossa Excelência declare se a condenação está restrita a 45 minutos intervalares diários.

DOS PEDIDOS

Sendo manifesta a obscuridade da jurisdição de primeiro grau espera a embargante que Vossa Excelência, conheça dos presentes embargos e dê provimento para, pronunciando-se sobre os pontos ora embargados, seja completada a prestação jurisdicional, como medida de lídima justiça.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

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