[MODELO] Embargos de Declaração – Incompetência do Juízo em Razão do Valor da Causa
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/RJ
Processo:
, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem pela presente, por sua advogada infra assinada, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO face a sentença prolatada por vossa excelência.
Vossa Excelência extinguiu o processo sem julgamento do mérito entendendo como preliminar, a incompetência do juízo em razão do valor da causa, ou seja, que os valores requeridos na inicial ultrapassam o teto dos XXXXXXXXXXXXados especiais, que é de até 80 salários mínimos,
Ocorre que os pedidos contidos na inicial equivalem a 80 salários mínimos, pelo que vejamos:
Danos emergentes – R$ 2.827,00;
Lucros cessantes – R$ 8.959,00;
Danos Morais – R$ 6.218,00;
TOTAL: R$ 18.000,00
Com relação aos pedidos de danos supervenientes, estes não ocorreram. Além disso, caso houvessem ocorrido, deveriam ter sido apresentados na AIJ, o que também não ocorreu. Portanto, a causa ficou fixada exatamente no limite dos XXXXXXXXXXXXados Especiais Cíveis.
Além destes fatos, a ré não requereu como preliminar a incompetência do juízo em razão do valor da causa, mas tão somente a ilegitimidade passiva e por entender ser uma demanda complexa.
No caso em tela, a ré apenas pretende que a causa fique limitada ao teto do XXXXXXXXXXXXado não interessando a ela que o juízo seja julgado incompetente em razão do valor da causa, pois se este fosse o caso, alegaria em preliminar, como fez com relação aos outros pontos.
Isto Posto, requer que a sentença seja reconsiderada, tornando o juízo competente e, assim, julgar o mérito.
Termos em que,
P. Deferimento.
Itaguaí, 25 de Janeiro de 2012.
