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[MODELO] Embargos de Declaração – Esclarecimento sobre aplicabilidade do CDC e do CC

Embargos de declaração requerendo o esclarecimento de certos pontos, a fim de cumprir o requisito de prequestionamento da questão federal.

1) Acórdão omisso quanto a aplicabilidade dos arts. 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.2) Ausência de fundamento específico para a não observância do disposto no art. 102, II do Código Civil (simulação nos atos jurídicos).

EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DO …. DO ….

Colenda …. Câmara Cível

Senhor Relator

APELANTE: ….

APELADO: ….

PROCESSO: ….

Comparece o apelado, através de seu advogado ao final assinado, face a R. Decisão desta E. Corte, que negou provimento ao recurso de apelação, respeitosamente para opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

a fim de cumprir o requisito de prequestionamento da questão federal, requerendo para tanto sejam esclarecidos os seguintes pontos:

1. O V. acórdão nº …. publicado no DJE de …., na análise do recurso de apelação, conclui que a notificação premonitória foi efetuada "… conforme demonstra assinatura em seu verso …"

2. Entendeu ainda pela inaplicabilidade do art. 104 do C.C, pois o apelante tinha pleno conhecimento do contrato.

3. Firmou ainda entendimento de que é inaplicável o art. 192, § 3º da CF, sem que haja fundamentação a respeito.

4. No entanto, com o máximo respeito, restou silente o V. Acórdão quanto a aplicabilidade ao caso concreto do disposto no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como não houve pronunciamento acerca da aplicabilidade dos artigos 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor.

5. Tais dispositivos embora mencionados expressamente em tópicos da apelação da contestação, também foram mencionados nos embargos de declaração exercidos em primeira instância.

6. Deste modo, nota-se a não observância do art. 458, inc. III do CPC, que determina ao julgador a obrigação de analisar todas as questões a ele submetidas. Tal dispositivo aplica-se também as decisões dos Tribunais.

7. A fim de cumprir o quesito do prequestionamento da questão federal, estabelecido como necessário ao seguimento dos recursos à Instância Superior, tem o presente embargo a finalidade de obter o pronunciamento deste colegiado acerca dos dispositivos legais acima elencados.

8. Ademais, verifica-se ausência de fundamento específico acerca da inobservância ao caso concreto do estabelecido no art. 102, II do C. Civil.

9. Assim sendo, requer seja recebido o presente embargo de declaração solicitando o aclaramento dos pontos acima suscitados.

Nestes Termos

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…

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