[MODELO] Embargos de Declaração – Contrariedade à Sumula Vinculante
SECRETARIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPILIS/RJ.
REF: PROCESSO:
EMBARGANTE:
, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente perante esta EGREGIA TURMA RECURSAL, por intermédio de seu advogado infrafirmado, inconformado com o decisum do V. ACORDÃO, desta COLENDA TURMA RECURSAL, para interpor, tempestivamente, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base nos artigos 535, inciso I, II do CPC, de acordo com a exposição dos fatos de direito e das razões que motivaram este recurso, por entender que há no V. ACORDÃO, elementos que contrariam a norma jurídica, sendo omisso em ponto sobre o qual deveria pronunciar-se esta COLENDA TURMA RECURSAL, quando deixou de apreciar a SUMULA VINCULANTE 132 DO STJ, que colide frontalmente com a decisão do V.ACORDÃO, desta EGREGIA TURMA, que confirmou a sentença do juízo monocrático, que diz:
“ SÚMULA 132 DO STJ:”
“A ausência da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado.”
EGREJA TURMA RECURSAL, pugna o EMBARGANTE pela reavaliação da decisão do V.Acórdão, que confirmou a D. Sentença Monocrática por ter sido omisso e contraditório na apreciação da matéria que deveria reformar parcialmente a Sentença do Juízo “aquo” ilidindo definitivamente o 2º Réu/embargante Sr. Etevaldo Evangelista do pólo passivo, conforme determina a SÚMULA acima descrita.
Diante do exposto, à mercê da argumentação expendida e tudo o mais que posse ser dito, espera e requer, sejam os presentes EMBARGOS conhecidos e acolhidos, para reapreciar o V.ACORDÃO, para reformar parcialmente a sentença prolatada pelo Juízo Monocrático, ilidindo definitivamente o nome do EMBARGANTE do pólo passivo por não ser parte legítima para responder a presente demanda.
Por ser esta uma medida da mais lidma e salutar justiça
Termos em que;
E. Deferimento.
Rio de Janeiro,
