[MODELO] Embargos de Declaração – Contradição em Condenação e Gratuidade
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3000a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL
Processo no. 2002.001.08850000-3
, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA pelo rito sumário, pela advogado teresina-PI infra assinada, com fundamento no art. 535, inciso II do CPC, vem interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da r. sentença de fls. 0001/0002, pelas razões adiante expostas:
Conforme consta da r. sentença de fls. 0001/0002, foi julgado procedente o pedido e condenada a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, a despeito de lhe ter sido deferida a gratuidade de justiça (fls. 0000).
Isto posto, tendo em vista a norma contida no art. 12 da Lei 1.060/50, vem requerer a V.Exa. sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para que afastada a contradição ora apontada.
Pede deferimento.
Rio de Janeiro, 4 de agosto de 2012.
