[MODELO] Embargos de declaração – Condenação indevida ao pagamento de honorários

Embargos de declaração em ação de busca e apreensão

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 27ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital

Autos nº 000…………..

RICARDO , vem, por seu, infra-assinado, Advogado, nos autos da ação que lhes é movida por, ……………… S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil tendo em vista que a sentença de folhas 53/55 que extinguiu o feito sem o julgamento de mérito, data maxima venia, apresentar, tempestivamente seus

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Pelos motivos a seguir apresentados:

Na respeitável decisão embargada, a qual extinguiu o feito sem a apreciação do mérito, por faltar interesse de agir à autora, Vossa Excelência, no quarto parágrafo da fls.55, condenou a autora ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa.

Entendemos correto este posicionamento, vez que o feito foi extinto sem julgamento do mérito, vez que os honorários, a rigor do artigo 28 do Código de Processo Civil, são devidos, quando a requerimento do réu, o processo é extinto sem o julgamento do mérito.

Assim, há na r. sentença de fls. 53/55, um ponto controvertido: no penúltimo parágrafo, da r. decisão, o réu teria sido condenado ao pagamento de honorários de 10% do valor da causa ao patrono do autor?

Acredita o requerido que, na realidade, esta se deu, por algum problema do computador no qual foi redigida a sentença, vez que nos termos da Lei, supracitada, o autor é quem deverá pagar a sucumbência processual, vez que deu causa à extinção do feito sem a análise de mérito.

Isto posto, data maxima venia, a r. decisão de fls., é contraditória no sentido em que condena ambas as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, o que seria inaceitável, vez que fora o autor quem dera azo à extinção do feito sem o julgamento do mérito.

Assim, são os presentes embargos a fim de que seja sanado este ponto contraditório no corpo da sentença.

Nestes termos,

Requer e espera o processamento dos Embargos.