EMBARGOS O réu, em ação monitória para cobrança de cheques sem provisão de fundos, alega terem os mesmos sido dados como garantia de dívida e não como títulos negociáveis, o que torna improcedente a ação pretendida pelo autor.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DE ….
………………………………….. (qualificação), portador da Carteira de Identidade/RG nº …. e inscrito no CPF/MF sob nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., CEP …., por seu advogado no final assinado, inscrito na OAB/…. nº …., com escritório nesta cidade, na Rua …. nº …., telefone …., CEP …., onde recebe intimações, instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos Autos do Processo sob nº …. da AÇÃO MONITÓRIA requerida por …., para o fim de, com fulcro no que dispõe o art. 1.102 – C, do Código de Processo Civil, opor
EMBARGOS
o que faz pelos termos seguintes:
01. O requerido é sócio da empresa ….
02. Essa empresa adquiriu mercadorias junto à empresa …, pagando-a no dia …/…/…, com os cheques nºs …., de R$ …., que deveria ser apresentado no dia …/…/…, e …., de R$ …., que deveria ser apresentado no dia …/…/…, ambos do Banco …. (doc. anexos).
03. Esses cheques foram devolvidos por falta de fundos, tendo essa empresa exigido do requerido que os substituísse por outros, todavia, não aceitando mais cheques da …., até porque o outro sócio dessa empresa, Sr. …., negava-se a pagar essa dívida na parte que lhe cabia, no equivalente a 50%.
04. O requerido, compelido pela empresa …., foi então obrigado a entregar-lhes dois cheques do Banco …., que são:
– …., de R$ …., emitido em …/…/…, que deveria ser resgatado em …/…/…
– …., de R$ …., emitido em …/…/…, que deveria ser resgatado em …/…/…
05. Esses cheques representavam apenas garantia de dívida perante aquela empresa, pois o requerido, nesse período, questionaria junto ao seu sócio acima citado, Sr. …., para receber a parte de 50% que o mesmo deveria responder.
06. Assim, os cheques não eram títulos negociáveis, pois representavam apenas garantia de dívida.
07. Não fora só isso, observe-se, Exa., o abuso e a cobrança indevida de juros e atualização monetária, a que a empresa …. submeteu o requerido, senão vejamos:
Cheque vencido em …/…/… – R$ ….
Cheque emitido para …/…/… – R$ ….
08. Sobre o cheque acima, foi o requerido compelido a arcar com mais R$ …., o que representa mais de ….% do valor devido, num período de apenas …. dias.
Cheque vencido em …/…/… – R$ ….
Cheque emitido para …/…/… – R$ ….
09. Sobre o cheque acima, foi o requerido compelido a arcar com mais R$ …., o que representa mais de ….% do valor devido, num período de apenas …. dias.
10. Convenhamos, Exa., que a cobrança é abusiva e ilegal, razão porque o requerido não quitou os cheques, ante a tentativa de enriquecimento ilícito praticada pela ….
11. Não fora só isso, Exa., a planilha apresentada pelo requerente, que é representante comercial da …., é abusiva, como já o foi quando exigiu os cheques que ora são questionados, em garantia da dívida, senão vejamos:
12. Os cheques …. e …. somam R$ …. e eles tinham juros imbutidos até …/… e …/…/…, não podendo, data vênia, ser admitido que dessa data até …/…/… os mesmos passem a representar R$ …., o que significa um acréscimo de mais de ….%, quando no período desses …. meses, a atualização monetária não foi superior a ….%, segundo as fontes governamentais.
Por isso, Exa., o requerente é parte ilegítima para pleitear em Juízo, pois com ele o requerido não manteve qualquer negócio, mas sim com a …., e ainda assim em nome de empresa da qual é sócio, a ….
Logo, a pendência existente é da …. para a …., e não do requerido para o requerente, que de forma abusiva, pretende locupletar-se às custas do requerido, com o que, datíssima vênia, a Justiça não pode pactuar.
Ante o acima explicitado, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 267-VI, do Código de Processo Civil.
Se, todavia, este não for o entendimento de V. Exa., no que não acredita o requerido, mas se admite por mero argumento, espera seja determinada a suspensão da eficácia do mandado, e no final, julgados procedentes os embargos e, via de conseqüência, improcedentes os pedidos formulados pelo requerente, condenando-o ao pagamento da totalidade das custas processuais e em honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do requerente, pena de confesso, ouvida de testemunhas e juntada de documentos.
Pede deferimento.
…., …. de …. de ….
……………….
Advogado OAB/….
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
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