[MODELO] Embargos à Execução – União de Lotes e Bi – Tributação do IPTU

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __.ª VARA DA (FAZENDA PÚBLICA ou CÍVEL) DA COMARCA (…) , ESTADO (…)

_________________________, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na (logradouro), Comarca de ______________ – Estado de ____________________, por seu procurador devidamente estabelecido conforme procuração anexa, advogado, inscrito na OAB/ _____________ sob o n.º ____________________, com endereço profissional na (logradouro), onde habitualmente recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

que lhe move o Município de ___________________ nos autos nº ____________________, pelas razões de fato e de direito a seguir:

PRELIMINARMENTE

A Embargante é proprietária dos imóveis conforme cópia da planta "…." arquivada no Cartório de Registro de Imóveis da ______________ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de _____________, documento anexo de nº _______________, dos imóveis assinalados de nºs: _____ à ____ e que correspondem a seguinte indicação fiscal perante a Prefeitura de ___, ___, ___, ___, ___, ___, ___ e ____ respectivamente.

Ocorreu que, com o projeto "Cidade Industrial de _______________" – _______________, houve modificação da planta original e os lotes mencionados acima foram unificados como sendo uma só área, recebendo nova indicação fiscal de nº …., conforme demonstra-se através da "Declaração do Cadastro Imobiliário", documento de nº _______________ e pela "Planta de Referência Cadastral" doc. de nº …., fornecidos pela Prefeitura de_______________.

Pela confrontação entre a "Planta _______________" doc. nº _______________ e a "Planta de Referência Cadastral" doc. nº …., visualiza-se com clareza a unificação dos lotes da primeira planta para a formação de uma única área, que recebe uma indicação fiscal como sendo a de nº _______________.

A Embargante efetuou os pagamentos do IPTU nos exercícios de _______________ e _______________, conforme lançamentos individualizados de cada lote, conforme lançamentos anexos, docs. de nº _______________.

O lançamento do IPTU pela indicação fiscal nº _______________, foi feito pela unificação dos lotes individualizados, como sendo uma área única, caracterizando desta forma uma bi-tributação do IPTU, sobre a mesma propriedade.

Não pode prosperar a execução, uma vez que são juridicamente idênticos os impostos que tenham o mesmo fato gerador e/ou base de cálculo, para deixar claro que não pode haver dois tributos por meio do mesmo fato gerador.

Neste sentido dispõe o CTN no art. 4º que:

"A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação."

Não é possível submeter uma mesma situação, já tributada de acordo com a legislação com um imposto e sobre a mesma base tributá-lo novamente.

Neste ponto tem de valer, de modo absoluto e geral, o princípio da consumição do fato básico da imposição.

Requer sejam os presentes embargos recebidos, processados, e a final, julgados procedentes, declarando o Juízo a inépcia da inicial de execução, a inexigibilidade do título, na via executiva o vício de forma e sua conseqüente nulidade executiva.

Requer a produção de prova documental no permissivo do art. 397 do CPC.

Requer a intimação da Embargada para impugnar, querendo, os presentes embargos, sob pena de revelia, prosseguindo-se nos demais termos processuais.

Requer pela produção de provas em Direito admitidas.

Requer a condenação da Embargada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa corrigida nos termos do art. 20, § 3º do CPC; bem como o pagamento de custas processuais e demais despesas.

Dá à causa o valor de R$ ______________ (___________________________________________________________ reais).

Nestes Termos,

Pede Deferimento.