EMBARGOS À EXECUÇÃO –Penhora recaiu sobre bens que não são de sua propriedade. O documento que serve de fundamento à execução não é título de crédito. Carência de Ação. No mérito, a dívida já foi paga.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

………………………………………., (qualificação), Cédula de Identidade/RG nº …., CPF/MF nº ………… residente e domiciliada na Rua …. nº …., nesta Comarca de …., por seu procurador adiante assinado (doc. proc. anexo) – nos Autos º° …. de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, vem com todo acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar os seguintes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Requerendo sejam os mesmos autuados em Apenso (Cód. de Proc. Civil – art. 736) nos Autos nº …. acima aludidos, que lhes promove BANCO …., sociedade de economia mista, já qualificado nos aludidos autos, de vez que o Juízo já está seguro pela penhora de fls. (Art. 737 do CPC) e no prazo legal (art. 738 do CPC) pedindo "vênia" para aduzir em seu prol as seguintes razões de fato e de direito:

01.

No processo principal, pretende o Exeqüente haver da executada a importância de R$ …. padrão monetário anterior, devidos pela firma …., alegando em síntese que a obrigação da Embargante decorre de uma conta de fiança assinada em benefício da mesma.

02. Todavia, preliminarmente

Que, a penhora de fls. …. recaiu sobre uma importância em dinheiro, que foi depositada pelo irmão da Embargante, consoante processos que se desenvolvem perante a …. ª Vara Cível de…. – Autos nº …. de Medida Cautelar Inominada – interposta pela Embargante contra o Embargado, pleiteando a liberação do numerário cuja titularidade pertence ao Sr. ….

Assim, a referida penhora deverá ser declarada nula de pleno direito, pois recaiu em bem que não pertence a Executada/Embargante.

Que, porém na hipótese de Vossa Excelência não conhecer da preliminar supra, a execução não poderá prosperar senão vejamos:

A IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA POR EXECUÇÃO FORÇADA

Admitindo, somente para argumentar, a presente execução deverá ser julgada improcedente, pois não estamos diante de uma dívida líquida e certa.

a) O Embargado, fundamenta sua pretensão tomando por base extrato de sua própria emissão, consoante consta da peça inaugural.

b) A execução no caso em tela é impossível.

c) Assim, o caminho escolhido, data venia máxima, mostra-se totalmente contra indicado.

d) Se, efetivamente, "toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial" (art. 583 do Código de Processo Civil) e nos presentes autos, a torna-se evidente que o rito trilhado pelo Embargo está completamente errado;

e) Se "quando a execução se fundar em título extrajudicial, o devedor poderá alegar, em embargos além das matérias previstas no artigo 741, qualquer outra que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento (art. 745 do CPC) e ainda, se o art. 741 do CPC declara que serão recebidos no efeito suspensivo os Embargos, quando se fundar na "inexigibilidade do título" dessas duas premissas legais, outra se impõe como imperativo categórico.

O DA CARÊNCIA DE AÇÃO, por parte do Exeqüente, pelo menos pela via eleita; pois foram entregues ao Exeqüente/Embargado – duplicatas para pagamento da dívida em tela, não podendo residir em Juízo para pleitear a satisfação de um direito, contrariando a ordem processual. O permissivo legal, da argüição da carência de ação, por parte do Exeqüente, assim, encontra-se, na confluência dos artigos 745 e 741 e 301 alínea "X" de nosso diploma processual civil.

Embora o renomado CHIOVENDA não assinale e não considere existir muita diferença entre "carência" e improcedência da ação, o fato é que, dentro da corrente civilista da ação, abraçada pelo nosso diploma processual civil essa diferença existe.

Em tais condições, espera-se seja declarada a improcedência da ação pelas razões acima enumeradas.

NO MÉRITO

Que, no mérito a presente execução não deverá prosperar por seus próprios fundamentos; de vez que o débito nela pleiteado, já foi pago mediante a entrega de várias duplicatas pela devedora firma …., que jamais foram devolvidas, desse modo tidas como recebidas pelo exeqüente/embargado, que jamais prestou contas das mesmas.

DO REQUERIMENTO

Nestas condições, confia a Embargante que os presentes Embargos serão recebidos, com efeito suspensivo e julgados procedentes, para o fim de ser julgada improcedente à execução como de direito.

Outrossim, requerem a Vossa Excelência, se digne de ordenar a intimação do Embargado, na pessoa de seu representante legal, para impugnar, querendo, sob pena de revelia.

Protesta-se pela produção oportuna de todo gênero de provas em direito admitidas, especialmente prova documental, testemunhal e pericial, e depoimento pessoal do Embargo, na pessoa de seu representante legal, sob pena de confesso.

Dá-se aos presentes Embargos, o mesmo valor da execução extrajudicial ora embargada.

Nestes Termos

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…