[MODELO] Embargos à Execução – Penhora Bem de Família

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _______________, ESTADO DO ___________.

RT nº__________________

__________________, (nome completo do executado), já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por intermédio de seu advogado, vem tempestivamente e respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar:

EMBARGOS À EXECUÇÃO

com fulcro no art. 844 da CLT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

RESUMO DA EXECUÇÃO

O executado foi citado para pagamento de uma dívida trabalhista de R$ __________, oriunda da ___ Vara do Trabalho de ______________, em seguida, 48 horas depois, o Oficial de Justiça penhorou seu único imóvel em que reside, avaliando-o, pelo valor de mercado, em R$ _________;

O oficial de Justiça informou que a execução foi movida por ex empregada em face da empresa ___________ e que, pelo fato da empresa não ter adimplido a dívida a execução agora se direcionou aos sócios.

Dessa forma, por ser sócio da empresa, o bem imóvel em questão poderia ser penhorado.

DO CABIMENTO DA PRESENTE PEÇA

Conforme mencionado acima, foi penhorado bem de família para garantir a execução.

O embargante traz aos autos os devidos comprovantes de que possui somente esse bem e que nele reside com sua única filha, conforme se vê claramente dos documentos que acompanham a presente.

De acordo com o art. 884 da CLT, após garantida a execução terá o executado o prazo de 5 dias para apresentar embargos, eis que aqui estão os presentes.

Como fundamento jurídico salienta-se o princípio do devido processo legal, haja vista que a presente peça vem demonstrar a este D. Juízo atos realizados na execução que estão contrários à lei.

Por fim, requer o devido processamento e julgamento desta peça.
DA NULIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA

A Lei 8009/1990, em seu artigo primeiro afirma:

“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados."

Conforme o texto de lei supracitado nota-se que imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável. Ressalta-se que o caso em tela se encaixa nessa situação, haja vista que a penhora foi feita sobre um imóvel residencial, isto é, sobre o bem de família da executada.

Como fundamento jurídico deste tópico salienta-se o respeito ao princípio da dignidade humana, pois o bem de família tem como objetivo assegurar as pessoas que ali residem, isto é, visa garantir segurança dessas pessoas, proporcionando-as um lugar tranquilo e protegido para viver.

Por fim, requer a nulidade da penhora realizada em bem de família.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer a procedência dos presentes embargos nos seguintes termos:

1. Requer o devido processamento e julgamento desta peça;
2. Requer a desconstituição da penhora realizada em bem de família;

Por derradeiro requer a intimação da exequente para que apresente sua impugnação aos embargos no prazo legal.

Caso isso não ocorra que seja declarada a sua revelia e aplicada a pena de confissão.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

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(nome do Advogado)

(OAB nº)