[MODELO] Embargos à Execução – Nulidade do título executivo e do contrato de locação

EXMO SR. DR. JUIZ DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO FORUM REGIONAL DE MADUREIRA-RJ.

REF: PROCESSO:

EMBARGANTE:

EMBARGADO:

, já devidamente qualificado nos autos da ação de execução que lhe move o sr. , vem por seu advogado infra-assinado, apresentar;

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Com fulcro nos art. 738 e 744, I, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

PRELIMINARMENTE

Requer o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1.060/50, visto que, o requerente não possui condições para pagar taxas e Custas Judiciais, salvo com o sacrifício de seu próprio sustento, em caso de condenação.

DAS PUBLICAÇÕES INTIMAÇÕES

Inicialmente, requer que todas as publicações e intimações referentes a presente ação sejam feitas necessariamente em nome do Dr., para o mais efetivo controle dos atos processuais advindos deste D. Juízo.

. DOS FATOS .

Exmo. Sr. Dr. Juiz, é certo que o Embargante firmou contrato com o Embargado, conforme o descrito na peça inicial, prestando como garantia o valor em espécie de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), exigidos pela imobiliária na assinatura do contrato.

Ocorre que o ora Embargante, por problemas conjugais, jamais residiu no imóvel supracitado, vez que, a locação ficou sob a responsabilidade da ex-esposa do Embargante que labora na ÉTICA Empresa Imobiliária Ltda., empresa responsável pela locação dos imóveis de propriedade do ora Embargado, sendo certo que, tanto o Embargado como a Imobiliária responsável , estavam cientes da irregularidade no contrato de locação e mesmo assim, resolveram dar continuidade ao contrato, assumindo o risco da locação, e desta forma violando a décima cláusula do contrato de locação, o que o torna NULO de pleno direito. Senão vejamos:

DECIMA CLÁUSULA – “…Fica expressamente e definitivamente proibido ao Locatário fazer cessão deste contrato, empréstimo, sublocação total ou parcial do imóvel em tela, a titulo gratuito ou oneroso, mesmo que temporariamente, ainda que ascendentes, descendentes, ou parentes de qualquer grau, sob pena de rescisão de pleno direito da locação…”

Outra nulidade a ser enfocada no referido contrato é com relação a garantia locatícia exigida pela administradora ÉTICA Empresa Imobiliária Ltda, sendo certo que, foi cobrado do Embargante, 04 (quatro) alugueres antecipados no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), quando o art. 38, § 2º da Lei 8.245/91, determina 03 (três) alugueres, devendo estes, serem depositados em caderneta de poupança autorizada, pelo poder público regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva, sendo certo que não fora feito e desta forma violando drasticamente o preceituado nos arts. 37 , I e 38 § 2º, da Lei nº 8.245, de outubro de 1991.

Portanto, devera ser o referido contrato, considerado nulo de pleno direito por estar eivado de vícios, não servindo como título executivo para ser objeto de execução.

Ante os fatos e fundamentos acima expostos, é bastante para requer a V. Exª o seguinte:

1 – Nulidade da Execução com fulcro no art. 744, I, do CPC e a conseqüente nulidade do doc. de fls 15/20, por não servir de titulo executivo, por estar eivado de vícios, e, portanto, deve ser considerado NULO de pleno direito, não prestando desta forma para ser objeto de execução no processo em tela, devendo a ação ser extinta com julgamento do mérito pelo art. 269, I, do CPC.

2 – Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal da autora, sob as penas da Lei.

3 – Requer os benefícios da gratuidade de justiça conforme fundamentação supra.

Termos precisos em que

Aguarda Deferimento.

Rio de Janeiro,