[MODELO] Embargos à Execução Fiscal – Inépcia da Inicial e Nulidade do Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA FEDERAL DE ____________ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO _______________ 

Distribuição por dependência aos autos do processo nº ___________ Execução fiscal (Qualificação completa: pessoa jurídica, de direito público ou privado, inscrita no CNPJ sob nº, com sede na) e (Qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), vêm, respeitosamente, por intermédio da sua advogada abaixo assinada, na função de curador especial, perante Vossa Excelência, opor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 
em face deles movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelas razões aduzidas nos termos que seguem.1 DOS FATOS O embargado ajuizou ação de execução com o fito de receber do embargante crédito de R$ 3.473,86 (três mil quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e seis centavos), referente à Certidão de Dívida Ativa inscrita sob o nº _____________, posteriormente atualizado, fixando-se o valor de R$ 6.929,83 (seis mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos). Foi expedido Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, não tendo sido os embargantes localizados pelo Oficial de Justiça em nenhum dos endereços constantes dos autos, o embargado requereu a citação por edital. Os embargantes não se manifestaram, deixando de pagar o crédito, bem como oferecer bens à penhora, razão pela qual o INSS indicou à penhora duas vagas de garagem no Ed. Yolanda, edificado sobre os lotes 30 (trinta) e 32 (trinta e dois) da Rua ______________, matrícula ___________ de ordem do livro ________, Cartório do ____º Ofício de Vila Velha/ES. Em 02 de junho de 2000, foi procedida a penhora dos referidos bens avaliados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, fls. 27/28, respectivamente. Foi procedido Registro de Penhora pelo Cartório do ____º Ofício de Vila Velha ____ª Zona, fls. 30. O embargado requereu nomeação de depositário dos imóveis penhorados, bem como a realização de leilão e hasta pública. O MM. Magistrado designou realização dos leilões para os dias 14 e 28 de março de 2006, bem como determinou a reavaliação dos bens penhorados e ainda a atualização do débito, fls. 36. Não tendo sido localizado o embargante, foi nomeado curador especial em consonância com art. 9º, II, do CPC c/c Súmula nº 196 do STJ. Portanto, a Defensoria Pública da União está exercendo a curadoria especial.2 DOS FUNDAMENTOS2.1 DA PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL Urge assinalar que a exordial não narrou os fatos e os fundamentos jurídicos como exigido pelo art. 282, III, do Código de Processo Civil, visto que o embargado apenas fez a qualificação das partes e referências legislativas. Nosso Direito Processual exige que da petição inicial constem a indicação dos fatos constitutivos do direito e os fundamentos jurídicos do pedido. A causa petendi é um dos elementos indispensáveis da ação. Sua ausência torna a peça vestibular inepta. O embargado contrariou em sua peça inicial o princípio da substanciação, que impõe a narrativa dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Pela sistemática adotada pelo Código de Processo Civil brasileiro, não basta a exposição da legislação. Do modo em que foi materializada a pretensão autoral, a saber, omissa e inepta, fica comprometido o exercício, pelo executado, da ampla defesa e do contraditório, ambos garantidos pela Lex Mater. Dessa forma, tal pleito inepto torna inócuo o processo, impossibilitando a atuação do Judiciário, razão pela qual a petição inicial deve ser indeferida, com fulcro no art. 295, I, da Lei Processual Civil, não podendo, assim, ser apreciado o meritum causae. Pelas razões acima expostas, improvável que venha esse douto Juízo a conhecer o pedido formulado na exordial; contudo, passa a se manifestar sobre o mesmo, aspecto em que melhor sorte não aguarda ao embargado.2.2 DA NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL O embargado não indicou a origem da dívida, apresentando apenas uma Certidão de Dívida Ativa, que, aliás, como todas as outras, pouco ou nada esclarece. O documento juntado é apenas uma folha impressa com dados do embargante. Estabelece o art. 2º, § 6º c/c § 5º, da Lei nº 6.830/1980 os requisitos que devem, obrigatoriamente, constar da Certidão de Dívida Ativa. O inciso III do referido dispositivo legal determina que a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida devem ser especificados na Certidão. É justamente a falta do requisito origem que macula a certidão que fundamenta a execução embargada. O referido título estabeleceu apenas como fundamento legal e acréscimos, os arts. 5º, I, parágrafo único, art. 122, VII, alíneas a a d, e § 6º, art. 135, I e parágrafos, e art. 139, I e alíneas, CLPS expedida pelo Decreto nº 89.312/1984; RCPS aprovado pelo Decreto nº 83.081/1979, com as alterações do Decreto nº 90.817/1985, art. 30, I, parágrafo único, art. 33, II, a, b, d e e, III, IV, art. 41, I e parágrafos, art. 54, I, d, art. 76, III, e art. 79; Decreto nº 91.406/1985, art. 1º; Decreto-Lei nº 2.318/1986, arts. 2º e 3º; Lei nº 7.787/1989, art. 3º, I, parágrafos, e art. 9º; Lei nº 8.212/1991, art. 15, I, parágrafo único, art. 22, I, § 1º, art. 28, I e parágrafos, art. 30, I, b, regulamentada pelos ROCCS aprovados pelo Decreto nº 356/1991, art. 14, I, parágrafo único, art. 25, art. 37, I e parágrafos, art. 39, I, b, e art. 40; Lei nº 8.383/1991, art. 52, V, entre outros. A simples leitura dos dispositivos legais elencados mostra claramente que se trata de um documento pré-fabricado, genérico, destinado a servir de supedâneo a qualquer execução ajuizada pela Autarquia, posto que as situações de infração a serem penalizadas em cada um dos artigos citados acima são muito diferentes, não guardando entre si qualquer relação. Assim, fica impossível para os embargantes saberem por qual razão estão sendo executados judicialmente, pelo que deve ser declarado nulo o título que embasa a execução embargada. Não especificou o embargado a que se referia o auto de infração que originou a dívida, e nem o motivo. Limitou-se a citar diversos artigos, sem, no entanto, informar qual foi a infração cometida por ele, já que os referidos artigos elencam diversas situações. Portanto, impõe-se a nulidade do título que embasa a execução embargada, devendo ser extinta a presente execução.2.3 NECESSIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO No mesmo sentido do aduzido acima, faz-se imprescindível a juntada do processo administrativo que deu ensejo à inscrição dos embargantes em dívida ativa. Sem saber por qual razão está sendo executado, sua defesa resta prejudicada. Assim, caso superada a nulidade do título alegada anteriormente, requer seja juntado o processo administrativo que deu origem à execução para que tome conhecimento de seu teor.3 DOS PEDIDOS Isto posto, configura-se uma exação ilegal, requerendo o embargante: a) os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no o art. 4º da Lei nº 1.060/1950; b) o indeferimento da petição inicial, conforme o art. 295, I, do Código de Processo Civil, pelo fato de a mesma não especificar a causa petendi, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito; c) seja intimado o embargado para, querendo, oferecer resposta ao presente, no prazo legal, sob pena de confissão; d) seja intimado o embargado a juntar o processo administrativo que deu ensejo à execução para que dele tome ciência o embargante, abrindo-se-lhe vista dos autos após a juntada do referido documento; e) sejam julgados procedentes os presentes embargos, extinguindo-se a execução por falta de elemento essencial, a saber, título executivo válido, dado que aquele que embasa a referida está eivado de vício; Caso superados os pedidos acima: f) seja determinada a realização de perícia contábil para que se apure o valor real da dívida, nos termos do art. 604, § 2º, do CPC. Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental e a pericial.Dá à causa o valor de R$ 6.929,83 (seis mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos). 


Nestes termos,
Pede deferimento.


………., …. de …………. de ……….
(local e data)


……………………….
Advogado (nome)
OAB/…… nº ……..